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Ato Original
Deliberação n.º 579/2026
Delegação e subdelegação de competências do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Almada - Seixal
Nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, de harmonia com o disposto nos artigos 69.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, na sua redação atual, que aprovou os Estatuto das unidades locais de saúde, integradas no setor empresarial do Estado, e do Despacho n.º 2105/2025, de 10 de fevereiro de 2025, da Secretária de Estado da Gestão da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32 de 14 de fevereiro, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E. P. E., adiante designada de ULSAS, reunido em 18 de fevereiro de 2025, delega, e subdelega, de entre os limites da Lei, nos seus membros, com a faculdade de subdelegar:
1.
1.1 - No Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro André Correia Azevedo, os poderes e as competências relativas aos Serviço de Assessoria Jurídica e Contencioso, Serviço de Auditoria Interna, Serviço de Comunicação e Imagem, Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Serviço de Acolhimento e Humanização na Saúde, Comissão de Humanização, Comissão para a Igualdade e Conciliação, Gabinete do Secretariado do CA, Centro do Conhecimento, Investigação e Inovação e Comissão de Catástrofe e Emergência. E ainda:
1.2.
1.2.1 - Coordenar a atividade do Conselho de Administração e dirigir as respetivas reuniões;
1.2.2 - Garantir a correta execução das deliberações do Conselho de Administração;
1.2.3 - Submeter à aprovação ou autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas careçam;
1.2.4 - Coordenar a execução do Plano Estratégico da ULSAS e do Plano de Negócios;
1.2.5 - Coordenar o Plano de Segurança;
1.2.6 - Coordenar toda a atividade da ULSAS, monitorizando a prestação integrada de cuidados de saúde primários e hospitalares, por forma a assegurar que o funcionamento da ULSAS se oriente pela proximidade da prestação, pela integração de cuidados e pela articulação das respostas;
1.2.7 - Coordenar a ligação da ULSAS com os cuidados continuados integrados, rede social, autarquias locais, rede escolar e outras instituições;
1.2.8 - Homologar as avaliações de desempenho dos colaboradores da ULSAS;
1.2.9 - Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas sobre louvores, sugestões, queixas e reclamações apresentadas pelos utentes e profissionais;
1.2.10 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e disciplinares;
1.2.11 - Decidir sobre queixas e reclamações apresentadas pelos utentes ou seus familiares;
1.2.12 - Representar a ULSAS em juízo e fora dele, e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
1.2.13 - Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor ou a responsabilidade de 200.000€, relativo a despesas de conservação, reparação e beneficiação das instalações.
1.3 - Na área dos recursos humanos, relativamente ao pessoal dos centros, comissões, gabinetes e serviços cujas competências lhe estão delegadas/subdelegadas, incluindo nas áreas partilhadas:
1.3.1 - Dar parecer sobre a admissão, afetação interna, mobilidade e vicissitudes contratuais;
1.3.2 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários;
1.3.3 - Aprovar o plano anual de férias e quaisquer alterações a ele referentes, autorizar o gozo de férias antes da sua aprovação e a acumulação de férias por razões imperiosas ou imprevistas;
1.3.4 - Autorizar a formação profissional, a realização de estágios, congressos ou iniciativas similares, outorgando os respetivos instrumentos de execução;
1.3.5 - Justificar e injustificar faltas e outras ausências;
1.3.6 - Autorizar a participação de colaboradores em júris de concursos noutras instituições, bem como em outras atividades interinstitucionais de relevante interesse para ambas, ou para a ULSAS.
1.4 - Relativamente aos recursos humanos da ULSAS:
1.4.1 - Autorizar, mensalmente, o processamento e pagamento de remunerações aos colaboradores;
1.4.2 - Autorizar deslocações em serviço no território nacional, bem como o pagamento de ajudas de custos, e o transporte em veículo oficial, em transporte público ou a utilização de automóvel próprio, de entre os limites da lei;
1.4.3 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os colaboradores tenham direito, nos termos dos respetivos regimes jurídicos laborais;
1.4.4 - Praticar todos os atos subsequentes à autorização de abertura de procedimentos concursais e à celebração dos respetivos contratos, independentemente da sua natureza jurídica e modalidade, bem como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade, de entre os limites da lei;
1.4.5 - Autorizar a celebração de contratos de colaboradores oriundos de centros de emprego e conceder aos mesmos os subsídios e abonos, nos termos da lei;
1.4.6 - Autorizar os colaboradores da ULSAS, independentemente da natureza do seu vínculo contratual, a comparecer perante a autoridade judicial, policial, ou administrativa, quando para tal notificados, nos termos da lei;
1.4.7 - Praticar todos os atos relativos à aposentação e reforma dos colaboradores, conforme a natureza jurídica do seu vínculo contratual, salvo quanto à aposentação e reforma compulsivas;
1.4.8 - Confirmar as condições legais da progressão, promoção e valorização remuneratória dos colaboradores com contrato de trabalho em funções públicas, e autorizar os abonos daí decorrentes;
1.4.9 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário/suplementar, de acordo com os limites legais em vigor;
1.4.10 - Autorizar o trabalho a tempo parcial, bem como o regresso ao regime de tempo completo, nos termos dos respetivos regimes jurídico-laborais;
1.4.11 - Autorizar a atribuição do Estatuto do Trabalhador Estudante, nos termos da lei;
1.4.12 - Autorizar todos os colaboradores a reiniciar funções;
1.4.13 - Justificar faltas, nos termos das disposições legais em vigor;
1.4.14 - Promover a verificação domiciliária da doença dos colaboradores, bem como a sua submissão a junta médica;
1.4.15 - Autorizar e despachar os pedidos e licenças referentes à lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios;
1.4.16 - Autorizar a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, no âmbito do regime da parentalidade, bem como autorizar a dispensa da prestação de trabalho por parte de colaboradora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, nos termos da lei;
1.4.17 - Praticar todos os atos subsequentes às autorizações de afetação interna, mobilidade e vicissitudes contratuais;
1.4.18 - Reconhecer e qualificar os acidentes de serviço ou de trabalho, e autorizar o processamento das respetivas despesas;
1.4.19 - Autorizar os planos de férias e respetivas alterações, bem como o gozo de férias em acumulação;
1.4.20 - Autorizar a inscrição e participação, de colaboradores da ULSAS, independentemente do seu vínculo, em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas no País ou no estrangeiro, em licença sem perda de remuneração, após cumprimento das disposições legais e regulamentares;
1.4.21 - Autorizar todos os encargos com ações de formação cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu ou constantes do plano previamente aprovado pelo conselho de administração;
1.4.22 - Autorizar a realização de estágios profissionais e académicos;
1.4.23 - Aceitar os certificados de incapacidade temporária para o trabalho, nos termos dos respetivos regimes laborais;
1.4.24 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro;
1.4.25 - Autorizar a acumulação de funções, de entre os limites legais.
2.
2.1 - Na Vogal executiva, Diretora Clínica para a área dos cuidados hospitalares, Dra. Ana Luísa da Silva Broa, para além das competências originárias constantes do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, os poderes e as competências delegadas/subdelegadas relativo à Governação Clínica de todas as áreas de Cuidados de Saúde Hospitalares e Comissão de Farmácia e Terapêutica.
E, ainda, para:
2.2.
2.2.1 - Assegurar a gestão e o acompanhamento da execução da contratualização assistencial externa e interna, de harmonia com o disposto em 5.2.2.;
2.2.2 - Dar parecer para admissão e mobilidade;
2.2.3 - Aprovar os horários, apresentados pelos respetivos diretores e chefias em proposta devidamente fundamentada;
2.2.4 - Autorizar a inscrição e participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas no País ou no estrangeiro, em licença sem perda de remuneração, com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, de 29 de maio, publicado no DRE, 2.ª, de 9 de junho, sem prejuízo do disposto em 1;
2.2.5 - Justificar faltas, desde que observadas as disposições legais em vigor;
2.2.6 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário/suplementar, em situações pontuais, que visem assegurar as dotações mínimas de pessoal e que não determinem a realização de despesas permanentes;
2.2.7 - Autorizar a afetação no âmbito interno do HGO;
2.2.8 - Autorizar o recurso à prestação de cuidados de saúde no exterior, nomeadamente internamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
2.2.9 - Preparar e instruir os processos para o recurso à prestação de cuidados de saúde no estrangeiro, a submeter a autorização da Diretora-Geral da Saúde, nos termos da lei;
2.2.10 - Submeter a aprovação do conselho de administração a introdução de novos medicamentos, após parecer da comissão de farmácia e terapêutica, de acordo com os princípios de normalização e de eficiência económica;
2.2.11 - Autorizar a integração em júris de concursos noutras instituições;
2.2.12 - Autorizar, relativamente aos médicos do Internato Médico colocados no HGO, as licenças sem perda de remuneração, em conformidade com o disposto no regime jurídico da formação médica especializada, com vista à obtenção do grau de especialista, nos termos da lei;
2.2.13 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos à entidade competente que os solicitar no âmbito do processo judicial e de informações clínicas relativas à assistência prestada no HGO;
2.2.14 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual, ao pessoal das carreiras médicas, mediante propostas fundamentadas apresentadas pelos diretores de serviço e chefias;
2.2.15 - Dar parecer sobre pedidos de equiparação a bolseiro no Pais ou no Estrangeiro, nos termos da lei;
2.2.16 - Coordenar a área relativa ao acesso à Informação clínica;
2.2.17 - Coordenar a equipa responsável pela aferição do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da politica de privacidade institucional.
3.
3.1 - Na Vogal executiva, Diretor Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Primários, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro, para além das competências originárias constantes do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, os poderes e as competências delegadas/subdelegadas relativos à Governação Clínica de todas as áreas de Cuidados de Saúde Primários.
E, ainda, para:
3.2.
3.2.1 - Assegurar a gestão e o acompanhamento da execução da contratualização assistencial externa e interna, de harmonia com o disposto em 5.2.2.;
3.2.2 - Dar parecer para admissão e mobilidade;
3.2.3 - Aprovar os horários, apresentados pelos respetivos Coordenadores em proposta devidamente fundamentada;
3.2.4 - Autorizar a inscrição e participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas no País ou no estrangeiro, em licença sem perda de remuneração, com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, de 29 de maio, publicado no DRE, 2.ª, de 9 de junho, sem prejuízo do disposto em 1;
3.2.5 - Justificar faltas, desde que observadas as disposições legais em vigor;
3.2.6 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário/suplementar, em situações pontuais, que visem assegurar as dotações mínimas de pessoal e que não determinem a realização de despesas permanentes;
3.2.7 - Autorizar a afetação no âmbito interno das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários;
3.2.8 - Autorizar a integração em júris de concursos noutras instituições;
3.2.9 - Autorizar, relativamente aos médicos do Internato Médico colocados nas unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, as licenças sem perda de remuneração, em conformidade com o disposto no regime jurídico da formação médica especializada, com vista à obtenção do grau de especialista, nos termos da lei;
3.2.10 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos à entidade competente que os solicitar no âmbito do processo judicial e de informações clínicas relativas à assistência prestada nas unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários;
3.2.11 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual, ao pessoal das carreiras médicas, mediante propostas fundamentadas apresentadas pelos diretores de serviço e chefias;
3.2.12 - Dar parecer sobre pedidos de equiparação a bolseiro no Pais ou no Estrangeiro, nos termos da lei;
3.2.13 - Coordenar a área relativa ao acesso à Informação clínica;
3.2.14 - Coordenar a equipa responsável pela aferição do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da politica de privacidade institucional.
4.
4.1 - Na Vogal executiva, Enfermeira Diretora, Enfermeira Diretora Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo, para além das competências originárias constantes do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, os poderes e as competências delegadas/subdelegadas relativos: à coordenação técnica da atividade da enfermagem, e os poderes e as competências relativos: Serviço de Gestão da Qualidade, Formação e Gestão Global dos Enfermeiros, Técnicos Auxiliares Saúde e Assistentes Operacionais no que respeita aos Serviços Clínicos e Unidades Funcionais Autónomas, Unidade Funcional Autónoma de Dispositivos Médicos Reprocessáveis, Serviço Social, Comissão de Normalização de Produtos e Equipamentos, Comissão de Prevenção e Tratamento de Feridas, Comissão de Aleitamento Materno, Comissão da Qualidade e Segurança.
E, ainda, para:
4.2.
4.2.1 - Assegurar a gestão e o acompanhamento da execução da contratualização assistencial externa e interna, de harmonia com o disposto em 5.2.2.;
4.2.2 - Dar parecer para admissão e mobilidade;
4.2.3 - Proceder à afetação no âmbito interno ULSAS;
4.2.4 - Propor a nomeação dos enfermeiros gestores e em funções de chefia e coordenadores dos serviços;
4.2.5 - Aprovar os horários apresentados pelos respetivos enfermeiros gestores, enfermeiros em função de chefia e coordenadores em proposta devidamente fundamentada;
4.2.6 - Autorizar a inscrição e participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas no País ou no estrangeiro, em licença sem perda de remuneração, com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, de 29 de maio, publicado no DRE, 2.ª, de 9 de junho;
4.2.7 - Justificar faltas, nos termos da lei;
4.2.8 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário/suplementar em situações pontuais que visem assegurar as dotações mínimas de pessoal e que não determinem a realização de despesas permanentes;
4.2.9 - Homologar as avaliações de desempenho;
4.2.10 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual, ao pessoal das carreiras de enfermagem, e técnicos auxiliares de saúde mediante propostas fundamentadas apresentadas pelos enfermeiros gestores, enfermeiros em funções de chefia e coordenadores.
5.
5.1 - No Vogal executivo, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues, os poderes e as competências delegadas/subdelegadas relativas ao Serviço de Apoio ao Utente, Serviço de Gestão Financeira, Serviço de Planeamento e Controlo de Gestão e Responsável pelo Acesso à Informação.
E, ainda:
5.2.
5.2.1 - Preparar os planos anuais e plurianuais da ULSAS, incluindo os respetivos orçamentos, e submetê-los ao Conselho de Administração;
5.2.2 - Assegurar a gestão e o acompanhamento da execução da contratualização assistencial externa e interna, em articulação com a direção clínica e a Enfermeira Diretora;
5.2.3 - Assegurar a elaboração do relatório de contas anual, bem como relatórios mensais e semestrais de execução orçamental;
5.2.4 - Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e dos pagamentos das despesas da ULSAS;
5.2.5 - Autorizar a constituição de fundos de maneio;
5.2.6 - Autorizar a anulação de notas de débito relacionadas com o pagamento de taxas moderadoras, após prova de isenção ou de outro facto que impossibilite o seu pagamento;
5.2.7 - Autorizar os reembolsos de quantias relativas a taxas moderadoras cobradas em excesso;
5.2.8 - Proceder à anulação de faturas, quer por proposta do Serviço de Assessoria Jurídica e Contencioso, cumpridos e esgotados os adequados procedimentos de cobrança, quer por proposta do Serviço de Gestão Financeira;
5.2.9 - Declarar as dívidas como incobráveis, nos termos das competências do Conselho de Administração, bem como do disposto no Despacho ministerial n.º 267/2005, de 7 de setembro, divulgado por Ofício Circular do IGIF, de 29 de setembro de 2005;
5.2.10 - Autorizar o pagamento de despesas com a assistência médica no estrangeiro, nos termos da lei;
5.2.11 - Autorizar o pagamento de despesas com MCDT’s, realizados noutros estabelecimentos de saúde;
5.2.12 - Autorizar as despesas com o transporte de doentes originadas pelo SIGIC;
5.2.13 - Assegurar o desenvolvimento dos sistemas e tecnologias de informação da ULSAS;
5.2.14 - Proceder à monitorização dos processos de auditoria externa em curso, bem como determinar as que se revelem adequadas, propondo-as ao conselho de administração.
5.3 - Relativamente aos colaboradores afetos às áreas e serviços objeto da presente delegação/subdelegação, incluindo os partilhadas, as matérias constantes de 1.4.2., e de 1.4.19.a 1.4.22..
6.
6.1 - Até à nomeação do vogal proposto pelos municípios abrangidos pela ULSAS, os poderes e as competências relativos aos Serviços de Gestão de Compras e Gestão de Sistemas de Informação serão assegurados pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro André Correia Azevedo.
Nas mesmas circunstâncias os poderes e as competências relativos aos Serviços de Gestão Hoteleira, Gestão Logística e Património e Instalações Equipamentos serão assegurados pelo Vogal Executivo, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues. Bem como os seguintes:
6.1.1 - Escolher o tipo de procedimentos a adotar nos termos do artigo 38.º do CCP;
6.1.2 - Aprovar as minutas de contratos;
6.1.3 - Celebrar contratos de seguros, nos termos legais e autorizar a respetiva atualização;
6.1.4 - Designar os júris para a condução de procedimentos, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, adiante CCP;
6.1.5 - Proceder à prática dos atos consequentes ao ato de autorização da escolha e início de procedimento, nos termos do CCP;
6.1.6 - Autorizar todas as operações na plataforma eletrónica de contratação pública adotada pela ULSAS;
6.1.7 - Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor ou a responsabilidade de € 200.000,00;
6.1.8 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 292.º CCP;
6.1.9 - Designar júris e subdelegar a competência para proceder a audiências prévias;
6.1.10 - Autorizar a realização de despesas com seguros;
6.1.11 - Autorizar empreitadas e aquisições/prestações de serviço, respetivamente até € 50.000,00 e € 200.000,00;
6.1.11 - Autorizar o abate de bens.
6.2 - Relativamente aos colaboradores afetos às áreas e serviços objeto da presente delegação/subdelegação, incluindo os partilhados, as matérias constantes de 1.4.9., e de 1.4.19. a 1.4.22.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os membros do Conselho de Administração, partilham, ainda, as competências e delegações/subdelegações, relativas, aos:
a) Serviços Farmacêuticos, Direções de Internatos Médicos, Serviço de Saúde Pública, Gabinete de Codificação Clínica e Auditoria à Codificação, Conselho Técnico dos Técnicos de Diagnósticos e Terapêutica, Serviço de Nutrição, Comissão de Coordenação Oncológica, Comissão de Ética, Comissão de Proteção e Segurança Radiológica e Comissão Transfusional, a Diretora Clínica, Dra. Ana Luísa da Silva Broa e a Diretora Clínica, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro;
b) Serviço de Cirurgia de Ambulatório, Equipa de apoio à gestão de internamento, Comissão de Reanimação, Equipa de Gestão de Altas e Gabinete de Doação de Órgãos e Tecidos, a Diretora Clínica, Dra. Ana Luísa da Silva Broa e a Enfermeira Diretora Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo;
c) Equipa Coordenadora Local (ECL) a Diretora Clínica, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro e a Enfermeira Diretora Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo;
d) Comissão Local de Informatização Clínica, a Diretora Clínica, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro e o Vogal Executivo Financeiro, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues;
e) Serviço de Saúde Ocupacional, Gabinete do Cidadão, Comissão de Gestão de Risco Clínico, Comissão de Gestão de Risco Não Clínico, UL-PPCIRA, Serviço de Psicologia, Serviço de Saúde Oral, Comissão Técnica de Certificação de Interrupção da Gravidez, Equipa da RNCCI de Saúde Mental, Equipa Local da Resposta Sazonal em Saúde, Equipa para a Prevenção da Violência em Adultos, EIHSCP Pediátricos, Grupo Interno para a Implementação dado Modelo de Estratificação pelo Risco - Promoção da Codificação de Diagnósticos, Grupo Operativo Institucional, Núcleo de Apoio a Crianças e Jovens em Risco a Diretora Clínica, Dra. Ana Luísa da Silva Broa e a Diretora Clínica, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro e Enfermeira Diretora Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo;
f) Unidade Local de Gestão do Acesso (ULGA), no Vogal Executivo Financeiro, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues, Vogal Municipal, Diretora Clínica, Dra. Ana Luísa da Silva Broa e a Diretora Clínica, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro e Enfermeira Diretora Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo.
8 - Nas ausências e impedimentos dos membros do Conselho de Administração:
a) O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro André Correia Azevedo será substituído pelo Vogal Executivo Financeiro, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues (e na ausência pelo Vogal Municipal);
b) O Vogal Executivo Financeiro, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues será substituído pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro André Correia Azevedo (e na ausência pelo Vogal Municipal);
c) O Vogal Municipal será substituído pelo Vogal Executivo Financeiro, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues (e na ausência pelo Presidente do Conselho de Administração);
d) A Diretora Clínica de Cuidados Hospitalares, Dra. Ana Luísa da Silva Broa será substituída pela Diretora Clínica dos Cuidados de Saúde Primários, Dra. Sénia Marisa Sousa Guerreiro (e na ausência pela Enfermeira Diretora);
e) A Enfermeira Diretora, Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo será substituída pela Diretora Clínica de Cuidados Hospitalares, Dra. Ana Luísa da Silva Broa (e na ausência pela Diretora Clínica dos Cuidados de Saúde Primários);
9 - As presentes delegações e eventuais subdelegações decorrentes são exercidas sem prejuízo da avocação pelo Conselho de Administração para perfilhar resoluções sobre as respetivas matérias.
10 - As presentes delegações, e subdelegações de poderes e competências que vierem a decorrer, produzem efeitos desde 14 de fevereiro de 2025, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelos referidos membros do conselho de administração.
06/05/2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Correia Azevedo.
319996207
