Despacho (extrato) n.º 7391/2026, de 12 de junho

Despacho (extrato) n.º 7391/2026

Considerando que o Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, definindo o estatuto profissional dos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ), estabelece, no artigo 66.º, que o pessoal das carreiras especiais, designadamente da carreira de investigação criminal, pode, quando o interesse público e os compromissos assumidos pelo Estado Português assim o justifiquem, ser nomeado em comissão de serviço para o desempenho de funções em organismos nacionais, por período limitado;

Considerando que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025, de 26 de novembro, foi criada a Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCF-SNS), tendo como missão centralizar, coordenar e executar a estratégia de prevenção e deteção da fraude no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em articulação e cooperação com as entidades competentes para a efetivação das responsabilidades disciplinar, financeira e criminal;

Considerando que tal comissão, presidida pelo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Carlos Manuel Lopes Alexandre, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2025, de 24 de dezembro, é constituída por membros permanentes, para um mandato de três anos, entre os quais um representante da Polícia Judiciária, proposto pelo diretor nacional e designado pelo membro do governo responsável pela área da justiça;

Considerando a ampla experiência profissional do indigitado, de cerca de 20 anos, na área da investigação da criminalidade económico-financeira, designadamente corrupção e criminalidade conexa, também no âmbito do Serviço Nacional de Saúde,

Na sequência de proposta do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025, de 26 de novembro, conjugada com o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, é designado, por despacho de Sua Excelência, a Ministra da Justiça, de 25 de janeiro de 2026, Jorge Alberto Cardoso Pereira Lúcio, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para o exercício de funções, que se reputam de relevante interesse público, em regime de comissão de serviço, na Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCF-SNS), pelo período de três anos, com remuneração, atribuída e paga nas condições estabelecidas no n.º 16 da supradita resolução do conselho de ministros, a cargo da entidade empregadora, nos termos excecionalmente admitidos pelo n.º 3 da mesma disposição legal.

O presente despacho produz efeitos no dia 27 de janeiro de 2026.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de junho de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

320009038