Edital n.º 749/2026, de 19 de junho

Edital n.º 749/2026

Considerando o contributo científico, pedagógico e institucional de elevado mérito prestado ao longo da sua carreira pelos docentes e investigadores da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) que se aposentem ou jubilem, revela-se adequado consagrar um enquadramento normativo próprio que permita reconhecer e disciplinar a sua eventual colaboração futura com a Faculdade.

Considerando que se pretende estabelecer as condições em que essa colaboração pode ocorrer, definindo de forma clara o respetivo enquadramento institucional, bem como os direitos e deveres associados, no âmbito da continuidade do seu contributo para as atividades académicas, científicas e institucionais da FMUL.

Considerando que o quadro institucional de relacionamento da FMUL com os aposentados tem que, necessariamente, estar alinhado com o estabelecido no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua atual redação, e no novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), aprovado pela Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, assim como os deveres perante a instituição e os recursos que poderão ser colocados à disposição dos professores e investigadores abrangidos pelo presente regulamento;

Considerando que o ECDU, no n.º 3 do artigo 83.º, estabelece: a possibilidade dos professores aposentados exercerem funções de investigação e de orientação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento, integrar júris de provas académicas destinadas à atribuição de graus académicos de mestre e de doutor, bem como à atribuição dos títulos de agregado, de especialista e de habilitação

Considerando que alínea a) do n.º 4 do artigo 83.º do ECDU, estabelece que a título excecional, quando se revele necessário e devidamente justificado, e tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio, a possibilidade dos professores integrarem júris de concursos para contratação de professores ou de investigadores, sendo considerados, na contagem dos elementos de júri internos ou externos a uma dada instituição, como membros da sua Universidade de aposentação e a alínea b) do n.º 4 do referido artigo, estabelece, igualmente, a título excecional, a possibilidade dos professores lecionarem a prestação de atividade letiva que não vise satisfazer necessidades permanentes de serviço.

Considerando que no caso dos investigadores o ECIC estabelece, no artigo 40.º do Anexo I, e n.º 7 do artigo 7.º do Anexo II, a possibilidade quando reformados ou aposentados, poderem, nomeadamente: Lecionar, no máximo quatro horas letivas em situações excecionais devidamente justificadas, em instituições de ensino superior público, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente; Orientar, em situações excecionais devidamente justificadas, estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço; Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor; Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado para o exercício de funções de coordenação científica.

Considerando que o Conselho Científico da FMUL reconhece o valor inestimável dos docentes e investigadores que, pós-limite de idade e em pleno uso das suas capacidades, possam manter uma colaboração com a instituição, num modelo de benefício mútuo, sendo por isso, crucial a definição de regras e limites claros para esta interação, assegurando a transparência deste regime especial, que deverá ser reservado a casos muito específicos e bem fundamentados;

Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que o Conselho Científico da FMUL, na sua reunião de 16 de dezembro de 2025, conforme previsto no artigo 29.º dos Estatutos desta Escola, procedeu à proposta do presente regime, que se publica em anexo, o qual se submete a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da presente publicação.

Durante o período de consulta pública podem os interessados formular sugestões dirigidas à Presidente do Conselho Científico, as quais podem ser remetidas por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico ccientifico@medicina.ulisboa.pt.

O presente aviso é publicado no Diário da República e na página da internet da FMUL em https://www.medicina.ulisboa.pt.

Após consulta pública do presente Regulamento, o mesmo será submetido a homologação do Senhor Diretor da Faculdade de Medicina de Lisboa nos termos dos respetivos Estatutos, procedendo-se à publicação no Diário da República, em Anexo.

17 de março de 2026. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Helena Cortez-Pinto.

ANEXO

Regulamento que estabelece as regras para a atividade dos Docentes e Investigadores aposentados, reformados e jubilados da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis, no âmbito da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), à colaboração dos docentes e investigadores aposentados ou jubilados, definindo as condições institucionais e funcionais em que podem desenvolver atividades académicas, científicas ou institucionais na Faculdade.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos docentes e investigadores cujo vínculo de emprego público com a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) tenha cessado por motivo de aposentação ou jubilação e que manifestem intenção de desenvolver atividades na Faculdade, nos termos do enquadramento legal vigente.

Artigo 3.º

Funções dos professores aposentados, reformados e jubilados

1 - Nos termos do disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua redação atual, os docentes aposentados ou jubilados podem:

a) Orientar dissertações de mestrado e teses de doutoramento;

b) Integrar júris de provas para atribuição dos graus de mestre e de doutor;

c) Participar em júris destinados à atribuição de títulos académicos, designadamente de agregado, de habilitação ou de especialista;

d) Desenvolver atividade de investigação e integrar unidades de investigação da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).

2 - Ao abrigo do mesmo regime jurídico, e a título excecional, quando tal se revele necessário em função da sua reconhecida competência científica ou académica, podem ainda:

a) Integrar júris de concursos abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária e pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica;

b) Exercer funções de docência em unidades curriculares da FMUL, em situações devidamente fundamentadas, não podendo, contudo, suprir necessidades permanentes de serviço docente.

3 - Para efeitos de constituição de júris no âmbito da FMUL, os docentes aposentados ou jubilados da Faculdade não são considerados membros externos.

Artigo 4.º

Funções dos investigadores aposentados, reformados e jubilados

Nos termos do disposto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pela Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, os investigadores aposentados ou jubilados podem, em situações excecionais devidamente fundamentadas:

a) Exercer atividade letiva até ao limite máximo de 4 (quatro) horas semanais em instituições de ensino superior público, não podendo, contudo, assegurar necessidades permanentes de serviço docente;

b) Orientar estágios e projetos de licenciatura, bem como dissertações de mestrado e teses de doutoramento, desde que tal não corresponda à satisfação de necessidades permanentes de serviço;

c) Integrar júris para atribuição dos graus académicos de mestre e de doutor;

d) Participar em júris destinados à atribuição do título de agregado para o exercício de funções de coordenação científica.

Artigo 5.º

Condições de atribuição do regime

1 - O regime de Professor ou Investigador Sénior Colaborador pode ser atribuído mediante requerimento fundamentado do interessado, quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Participação em projeto de investigação financiado, de âmbito nacional ou internacional, em curso, no qual o requerente exerça funções de Investigador Responsável ou de Investigador integrante da equipa;

b) Desenvolvimento de projeto de natureza científica, clínica, pedagógica, cultural ou patrimonial, considerado de interesse estratégico para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

a) O projeto deve dispor de financiamento relevante, devidamente comprovado através de declaração da unidade de investigação de acolhimento ou da entidade financiadora;

b) Não são elegíveis as situações em que o requerente intervenha exclusivamente na qualidade de consultor, perito externo ou membro honorário.

3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1:

a) O projeto deve ser objeto de apreciação e reconhecimento de interesse estratégico pela Direção da FMUL, mediante fundamentação expressa;

b) A duração do projeto não pode exceder o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem prejuízo de eventual renovação devidamente fundamentada.

4 - A atribuição do Estatuto depende da afiliação do requerente a uma unidade estrutural da FMUL, a qual assegura o enquadramento institucional da sua colaboração, a articulação com as atividades em curso e o respetivo acompanhamento.

5 - Sempre que se justifique e dentro das disponibilidades existentes, a FMUL pode facultar ao Professor ou Investigador Sénior Colaborador condições adequadas de espaço e de apoio logístico ao desenvolvimento das atividades aprovadas.

Artigo 6.º

Duração, prorrogação e renovação

1 - O Regime de Professor ou Investigador Sénior Colaborador é atribuído pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

2 - A prorrogação deste regime por um período adicional até 2 (dois) anos depende de deliberação favorável fundamentada do Conselho Científico, mediante:

a) Apresentação de relatório sumário das atividades desenvolvidas durante o período em curso;

b) Parecer fundamentado da Direção da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL);

c) Declaração de concordância do Diretor da unidade estrutural de acolhimento.

3 - A eventual renovação por novos períodos de 2 (dois) anos reveste caráter excecional e apenas pode ocorrer mediante iniciativa fundamentada da Direção da FMUL, com base em relevante interesse institucional, carecendo igualmente de aprovação pelo Conselho Científico.

Artigo 7.º

Direitos, deveres e natureza do regime

1 - O Professor ou Investigador Sénior Colaborador pode, mediante autorização da Direção da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL):

a) Utilizar o endereço institucional de correio eletrónico;

b) Aceder a recursos bibliográficos, documentais, laboratoriais ou outros meios de apoio à investigação e à atividade académica, nos termos definidos pela unidade estrutural de acolhimento e de acordo com as disponibilidades existentes.

2 - O titular do presente regime fica obrigado a apresentar, no termo de cada período de atribuição, um relatório sumário das atividades desenvolvidas.

3 - O presente regime não confere o exercício de cargos executivos, funções de direção ou de gestão na FMUL, nem permite a celebração de contratos de trabalho com a Faculdade ao abrigo do mesmo.

4 - O Professor ou Investigador Sénior Colaborador encontra-se sujeito às normas legais e regulamentares aplicáveis na FMUL, designadamente em matéria de ética, conduta institucional e integridade científica.

5 - O presente regime tem natureza honorífica e de colaboração institucional, não conferindo qualquer vínculo jurídico-laboral nem direito a remuneração.

Artigo 8.º

Formalização da colaboração

1 - Verificando-se interesse mútuo na colaboração entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) e o docente ou investigador aposentado ou jubilado, a mesma é formalizada mediante acordo de colaboração a celebrar entre as partes.

2 - O acordo referido no número anterior rege-se pelo modelo anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, e define, designadamente, o âmbito, os termos e condições.

Artigo 9.º

Procedimento de celebração do acordo de colaboração

1 - O acordo de colaboração, para além de consagrar o interesse mútuo na colaboração, define as condições concretas em que esta se desenvolve, designadamente quanto ao seu objeto, enquadramento institucional e duração.

2 - O docente ou investigador aposentado ou jubilado que pretende colaborar com a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) apresenta ao Diretor requerimento fundamentado, no qual identifica as atividades a desenvolver e o respetivo período temporal.

3 - Compete ao Diretor apreciar o interesse institucional da proposta e decidir sobre a celebração do acordo de colaboração, ouvindo:

a) O responsável pela unidade estrutural de origem do requerente, quando estão em causa atividades de natureza predominantemente docente;

b) O Diretor ou Presidente da unidade de investigação de acolhimento, quando a colaboração se integra no âmbito de atividades de investigação.

4 - A celebração do acordo de colaboração depende de aprovação pelo Conselho Científico.

Artigo 10.º

Casos omissos

As situações não previstas no presente Regulamento são objeto de deliberação pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), caso a caso, tendo em consideração o enquadramento legal aplicável e o interesse institucional da Faculdade.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação

ANEXO

[a que se refere o artigo 7.º]

Minuta de Acordo de Colaboração

Entre:

A Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, adiante designada por FMUL ou Primeira Outorgante, representada pelo seu Diretor,...

e

O(A) Professor(a)/Investigador(a) Doutor(a)..., adiante designado(a) por Segundo(a) Outorgante,

É celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do Regulamento relativo ao Estatuto de Colaborador Sénior da FMUL, publicado em anexo ao Despacho n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto e enquadramento

1 - O presente Acordo tem por objeto a formalização da colaboração do(a) Segundo(a) Outorgante com a FMUL, no âmbito do Estatuto de Colaborador Sénior.

2 - A colaboração é prestada a título honorífico, gracioso e não remunerado, não gerando qualquer vínculo de natureza jurídico-laboral entre as partes.

3 - O(A) Segundo(a) Outorgante declara aceitar a colaboração nos termos do Regulamento aplicável, obrigando-se ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor na FMUL e na Universidade de Lisboa.

Cláusula 2.ª

Duração

1 - O presente Acordo é celebrado pelo prazo de dois anos, produzindo efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 - A eventual prorrogação depende de deliberação favorável e fundamentada do Conselho Científico, nos termos previstos no Regulamento aplicável.

3 - O Acordo pode cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.

Cláusula 3.ª

Plano de atividades

1 - O(A) Segundo(a) Outorgante compromete-se a desenvolver as atividades constantes do plano de atividades anexo ao presente Acordo, do qual faz parte integrante.

2 - O desenvolvimento das atividades decorre sob enquadramento da unidade estrutural de acolhimento, sem prejuízo da autonomia científica do(a) Segundo(a) Outorgante.

Cláusula 4.ª

Relatório e avaliação

1 - Para efeitos de eventual renovação, o(a) Segundo(a) Outorgante deve apresentar relatório sumário das atividades desenvolvidas até 2 (dois) meses antes do termo do período de vigência.

2 - O relatório é submetido à apreciação da unidade estrutural de acolhimento e do Conselho Científico, nos termos do Regulamento.

Cláusula 5.ª

Cessação

1 - A FMUL pode fazer cessar o presente Acordo, mediante decisão fundamentada do Diretor, designadamente quando:

a) Se verifique incumprimento das normas legais ou regulamentares aplicáveis;

b) O(A) Segundo(a) Outorgante atue em desconformidade com as orientações institucionais da FMUL;

c) Deixem de se verificar os pressupostos que fundamentaram a atribuição do presente regime.

2 - O(A) Segundo(a) Outorgante pode, a todo o tempo, denunciar o presente Acordo mediante comunicação escrita dirigida ao Diretor da FMUL e ao responsável da unidade estrutural de acolhimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

3 - Caso o(a) Segundo(a) Outorgante seja responsável científico(a) por projeto financiado em curso, a denúncia deve ser efetuada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, salvo motivo devidamente fundamentado.

[Local], [Data]

Pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

O Diretor

O(A) Segundo(a) Outorgante

320012155