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Ato Original
Deliberação n.º 734/2026
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e ao abrigo dos artigos. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como do artigo 17.º do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E (ULS de Coimbra)., que permite a delegação de competências definindo o respetivo âmbito, limites e condições de exercício, o Conselho de Administração da ULS de Coimbra deliberou, no dia 11 de junho de 2026, o seguinte:
1 - Objeto da delegação
Delegar, sem faculdade de subdelegação, no Diretor do Serviço de Gestão de Património, integrado no Departamento de Gestão Financeira e Património, Dr. José dos Santos Martins Cardoso, a competência para:
Autorizar o abate de ativos fixos tangíveis, na sequência do respetivo processo de avaliação técnica, económica e funcional, devidamente instruído e concluído na plataforma GHAF (Gestão Hospitalar Armazém e Farmácia), que constitui a aplicação de gestão de património e imobilizado da instituição.
2 - Âmbito material
A competência delegada compreende:
a) A apreciação do processo de abate, incluindo o auto de abate e demais elementos de suporte produzidos pelos serviços, centros de custo e comissão competente;
b) A verificação da conformidade do processo com os procedimentos internos definidos e com as normas contabilísticas aplicáveis;
c) A emissão do despacho de autorização de abate, incluindo a determinação do destino do bem, remetendo-se a determinação do destino final dos bens (como alienação, desmantelamento, musealização ou tratamento como resíduo) para o estipulado no Manual de Gestão de Imobilizado em vigor;
d) A validação final do processo na plataforma GHAF, assegurando a sua conclusão formal.
3 - Condições de exercício
A presente delegação está sujeita às seguintes condições:
a) Segregação de funções - o Diretor do Serviço de Gestão de Património não pode intervir na instrução técnica inicial dos processos por si autorizados;
b) Prévia validação:
Pelo serviço/centro de custo de origem,
Pela comissão de abates ou estrutura equivalente, quando aplicável;
c) Existência de proposta fundamentada que evidencie:
Obsolescência técnica ou económica,
Inutilização ou inviabilidade de reparação,
Ou substituição funcional;
d) Cumprimento integral dos procedimentos definidos no manual interno e na tramitação GHAF;
e) Respeito pelas orientações e diretivas emitidas pelo Conselho de Administração.
4 - Limites em termos de materialidade
Ficam excluídos da presente delegação:
a) Abates que envolvam ativos de elevado valor ou relevância estratégica, a definir por despacho do Conselho de Administração, designadamente ativos com valor contabilístico superior a 40.000 €, correspondente ao limite de materialidade que abrange o universo dos 3 % de bens de maior valor constantes do cadastro patrimonial da ULS de Coimbra;
b) Situações que impliquem responsabilidades legais, patrimoniais ou financeiras de especial complexidade;
c) Qualquer situação em que o Conselho de Administração determine a avocação do processo.
5 - Deveres de reporte
O titular da competência delegada deve:
a) Remeter informação trimestral ao Conselho de Administração com:
Número de abates autorizados,
Valor contabilístico,
Principais tipologias;
b) Comunicar de imediato situações relevantes ou excecionais;
c) Assegurar o adequado registo e arquivo de todos os processos.
6 - Poderes do Conselho de Administração
A presente delegação:
Não prejudica os poderes de avocação, direção e revogação do Conselho de Administração;
Pode ser livremente modificada, suspensa ou revogada a todo o tempo, nos termos legais aplicáveis.
No âmbito do processo de preparação e aprovação das demonstrações financeiras, a análise detalhada e a ratificação da listagem anual dos ativos abatidos pelo Conselho de Administração constituem um procedimento obrigatório prévio à aprovação das demonstrações financeiras.
7 - Produção de efeitos
A presente delegação produz efeitos a partir da data da respetiva deliberação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta matéria, desde 14 de janeiro de 2026.
8 - Publicidade
Proceda-se à divulgação interna da presente deliberação.
15 de junho de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.
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