Despacho n.º 9770/2017, de 9 de novembro

Despacho n.º 9770/2017

Delegação de Competências do Conselho Administrativo

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi deliberado em reunião extraordinária do Conselho Administrativo, de 25 de outubro de 2017, delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização para a realização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no presidente do Conselho Administrativo, Artur José Alves de Oliveira. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

25 de outubro de 2017. - O Conselho Administrativo: Artur José Alves de Oliveira, presidente - Maria João dos Santos Melo Teixeira, vice-presidente - Maria Helena de Oliveira Teixeira de Aguiar Maia, secretária.

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