Anúncio n.º 220/2017, de 19 de dezembro

Anúncio n.º 220/2017

Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e apoio recreativo na Praia de Cabanas Nascente, no concelho de Tavira.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Tavira, por Despacho do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António, datado de 23 de novembro de 2017, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoio recreativo, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia da Ilha de Cabanas Nascente, Tavira, designadamente:

UB1, Apoio Balnear com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de dez anos, com início para a época balnear de 2018;

UB2, Apoio Balnear com uma frente de praia de 250 m, a atribuir pelo período de dez anos, com início para a época balnear de 2018;

UB3, Apoio Balnear com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de dez anos, com início para a época balnear de 2018;

A nascente da UB3, Apoio Recreativo com uma frente de praia de 25 m, a atribuir pelo período de dez anos, com início para a época balnear de 2018.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas remetidas por correio às instalações da Capitania do Porto de Tavira, sita em Rua D. Marcelino Franco, n.º 51, 8800-347 Tavira.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Tavira, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt

24 de novembro de 2017. - O Capitão do Porto de Tavira, Capitão-Tenente Pedro Luís Fernandes da Palma.

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