Despacho n.º 1331/2018, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1331/2018

A Lei Orgânica da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33/2012 de 13 de fevereiro, estabelece para a sua organização interna um modelo estrutural misto, de estrutura hierarquizada e matricial, funcionando com equipas multidisciplinares, no desenvolvimento das atividades de inspeção.

Compete ao Inspetor-Geral a criação das unidades orgânicas flexíveis, bem como a definição das respetivas atribuições e competências, nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e ainda do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro.

Reconhecendo a necessidade de proceder a algumas alterações organizacionais necessárias ao cumprimento mais eficaz da missão atribuída à Inspeção - Geral das Atividades em Saúde, e tendo em consideração que a Portaria n.º 163/2012, de 22 de maio, fixou a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas flexíveis, a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares e, atendendo às competências que me estão atribuídas pelo artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, determino:

1) A extinção da Unidade flexível, Equipa Multidisciplinar 3 (EM3) - Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública, constituída Pelo Despacho n.º 5/2016, de 14 de Janeiro, Publicado no DR, n.º 20, 2.º série, de 29 de janeiro, através do Despacho n.º 1421/2016, determinando-se a sua continuidade através do Despacho n.º 33/2016, de 30 de Dezembro, Publicado no DR n.º 31, 2.º série, de 13 de fevereiro, através do Despacho n.º 1441/2017;

2) A extinção da Unidade flexível, Equipa Multidisciplinar 4 (EM4) - de Controlo do Desempenho das entidades Públicas na Monitorização e avaliação dos Contratos, constituída Pelo Despacho n.º 1/2017, de 6 de Janeiro, Publicado no DR, n.º 39, 2.º série, de 23 de fevereiro, através do Despacho n.º 1732/2017;

3) A cessação da designação dos respetivos chefes de equipa, a Inspetora Lic. Sara Isabel Fernandes Danif (EM 3); a Inspetora Lic. Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro Ferraz (EM4).

21-12-2017. - A Inspetora-Geral, Leonor Furtado.

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