Despacho n.º 1451/2018, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1451/2018

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja realizada na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento a que se referem os artigos 18.º e 19.º da referida Lei;

Considerando que o cargo de direção superior de 1.º grau de Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho ficou vago e se torna urgente proceder à designação de titular, de forma a assegurar o normal e eficaz funcionamento do serviço;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, nomeadamente durante o tempo que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que irá ser solicitado a abertura de procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo de Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro:

1 - Designo a licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães para, em regime de substituição, exercer o cargo de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de janeiro de 2018.

4 - Publique-se no Diário da República.

24 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

1 - Dados Pessoais:

Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, nascida em 1963.

2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciada em Direito (1986) pela Universidade Católica Portuguesa e pós-graduada em Relações Internacionais (1987) pelo Institut Européen des Hautes Etudes Internationales, Nice, França, e em Assuntos Europeus, pelo mesmo Instituto (1987).

3 - Experiência profissional:

É técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Funcionária do Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho desde setembro de 2011, tendo exercido as funções de Diretora do Programa de Proteção Social, Governança e Tripartismo (2014-2018) e de Diretora da Proteção Social (2011-2014).

Presidiu à delegação de Portugal e foi vice-presidente do Comité de Proteção Social da União Europeia (2005-2011). Foi coordenadora da Estratégia Nacional para a Proteção e Inclusão Social e membro da estrutura responsável a nível nacional pela Estratégia 2020 e apresentação dos planos nacionais de reforma.

Exerceu funções de dirigente em vários organismos/serviços sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e em Gabinetes de membros do Governo, nomeadamente: Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (2006-2011), Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (2005-2006), Diretora do Gabinete de Apoio Técnico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (2002-2005), Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no XIV Governo Constitucional (2000-2001), Chefe de Gabinete do Ministro do Equipamento Social do XIV Governo Constitucional (2001-2002), Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais do XIII Governo Constitucional (1995-1999), Diretora na Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu (1995), Diretora do Gabinete para os Assuntos dos Fundos Estruturais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1993-1995), Coordenadora da Direção de Serviços Jurídicos (1992-1993) e Chefe de Divisão de Acompanhamento (1989-1992) do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

Foi conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, responsável pela área dos assuntos sociais (1991-1992 e 1999-2000).

De 2003 a 2010 foi docente na pós-graduação de direito do trabalho e da segurança social do Instituto Superior de Línguas e Administração.

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