Despacho n.º 1452/2018, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1452/2018

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja realizada na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento a que se referem os artigos 18.º e 19.º da referida Lei;

Considerando que o cargo de direção superior de 2.º grau de Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho se encontra vago e se torna urgente proceder à designação de titular, de forma a assegurar o normal e eficaz funcionamento do serviço;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, nomeadamente durante o tempo que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro:

1 - Designo a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos para, em regime de substituição, exercer o cargo de Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de janeiro de 2018.

4 - Publique-se no Diário da República.

24 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

1 - Dados Pessoais:

Maria Fernanda Ferreira Campos, nascida em 30 de janeiro de 1965

2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

De maio de 2015 até à presente data exerceu funções de Diretora do Centro Local do Grande Porto da Autoridade para as Condições do Trabalho;

Inspetora do trabalho desde 1996;

Exerceu Advocacia até 1995;

Elemento do corpo de formadores internos da ACT desde 2005;

Participante em equipas internacionais de avaliação de sistemas de inspeção do trabalho de Estados membros da UE;

Membro de equipas de trabalho no âmbito do SLIC - Senior Labour Inspetor's Commitee;

Representante portuguesa no grupo de peritos da UE que acompanha a evolução da transposição da diretiva comunitária sobre trabalho temporário.

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