Aviso (extrato) n.º 17902/2026/2, de 17 de julho

Aviso (extrato) n.º 17902/2026/2

Consulta pública do Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade

André Filipe Gomes Pedro, Presidente do Órgão Executivo da Junta de Freguesia da Tôr, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que foi deliberado submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia a proposta de Alteração do Regulamento de Incentivo à Natalidade, a qual foi aprovada na reunião de executivo de 30/06/2026, pelo que se submete o referido documento a consulta pública, com vista à recolha de sugestões, durante o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo Edital em 2.ª série do Diário da República.

Os interessados deverão formular as suas sugestões por escrito, dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço da Junta de Freguesia geral@freguesiadator.pt, até ao final do referido período.

8 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, André Filipe Gomes Pedro.

320020971