Deliberação n.º 839/2026, de 22 de julho

Deliberação n.º 839/2026

O Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra, E. P. E., em reunião de 5 de março de 2026, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e dos artigos. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, deliberou delegar, com faculdade de subdelegação, na Diretora do Departamento de Compras e Logística, Dr.ª Fernanda de Lurdes Oliveira Gomes Portugal, as seguintes competências:

1 - Para devidos efeitos, em especial os previstos no artigo 109.º, n.º 1 e 3, do Código dos Contratos Públicos, competência para autorizar despesa até ao valor de 75.000 € (setenta e cinco mil euros) para aquisição e locação de bens e serviços que sejam repetição de contratos anteriores;

2 - Promover a liberação da caução, qualquer que seja o seu valor, destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais do cocontratante nas aquisições de bens e serviços, ouvidos os responsáveis envolvidos na fiscalização do cumprimento contratual, com exceção de cauções destinadas a garantir empreitadas de obras públicas;

3 - Assinar notas de encomenda relativas a despesas previamente autorizadas, quando aplicável;

4 - Ficam excluídos da presente delegação de competências os procedimentos para contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de material informático e de prestação de serviços de manutenção, superiores a 20.000 € (vinte mil euros);

5 - No âmbito da gestão de recursos humanos do Departamento:

a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no Departamento de Compras e Logística.

b) Justificar faltas, bem como visar a assiduidade dos trabalhadores integrados no Departamento de Compras e Logística, sem prejuízo da necessária validação por parte do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas.

c) Proceder à avaliação de desempenho dos profissionais sob a sua responsabilidade.

A presente delegação de competências produz efeitos à data da respetiva nomeação, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora delegados, pela Dr.ª Fernanda de Lurdes Oliveira Gomes Portugal Duarte enquanto diretora do Departamento de Compras e Logística, desde 1 de fevereiro de 2026.

16 de julho de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.

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