Deliberação n.º 1405/2018, de 18 de dezembro

Deliberação n.º 1405/2018

Delegação de competências na Diretora do Serviço de Gestão Recursos Humanos

1 - O Conselho de Administração, reunido a 07 de novembro de 2018, delibera, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e tendo presente os Estatutos constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, delegar na Diretora do Serviço de Gestão Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Costa Fernandes Ribeiro, as seguintes competências:

a) Justificar ou injustificar faltas dadas por trabalhadores, e exigir os adequados meios de prova;

b) Conceder o estatuto de trabalhador estudante e respetivos termos, designadamente no que à organização do tempo de trabalho diz respeito;

c) Autorizar todos os atos relativos ao regime de proteção social na parentalidade.

2 - A presente deliberação produz efeitos a 12 de novembro de 2018.

7 de novembro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Velez Roxo.

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