Deliberação (extrato) n.º 1197/2026, de 23 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 1197/2026

O Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E., em reunião de 01 de outubro de 2026, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos dos artigos 71.º e 72.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, delibera:

1 - Delegar na Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Primários, Aldara Dorisa Gonçalves Salsa Braga, a competência para autorizar a emissão de termos de responsabilidade relativos a pedidos de realização no exterior de internamentos, consultas e exames/meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), nos casos em que a Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E., não disponha de capacidade instalada ou de condições técnicas/assistenciais para a sua realização.

2 - Conceder à delegada a faculdade de subdelegar, sem possibilidade de posterior subdelegação, as competências referidas no número anterior nos Profissionais Médicos Adjuntos da Direção Clínica, ratificando-se, nos termos do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados por estes desde 19 de março de 2025, no âmbito das matérias ora delegadas.

A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua aprovação, sem prejuízo da ratificação de atos aqui prevista.

1 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Américo Afonso.

320054061