Lei n.º 863, considerando de carácter permanente os 3.º e 4.º juízos das transgressões e execuções da comarca de Lisboa, autorizando o Govêrno a criar um 3.º distrito criminal na comarca da mesma cidade, inserindo várias disposições relativamente aos distritos criminais de Lisboa e Pôrto, e concedendo o têrço de ordenado a todos os juízes e magistrados do Ministério Público e aos juízes e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções
Decreto n.º 6055, dispensando o tirocínio a que se refere o artigo 4.º do regulamento da Escola Prática de Correios e Telégrafos, de 13 de Janeiro de 1912, aos alunos que tiverem obtido aprovação em todas as disciplinas do curso do 2.º grau da mesma escola, relativamente ao período escolar de 1918-1919
Lei n.º 864, declarando livre o comércio dos óleos e sementes oleaginosas coloniais na metrópole e suas colónias
Emitente:
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração do pôrto de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - Escola Prática de Correios e Telégrafos
Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central