Aviso n.º 27622/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27622/2026/2

Tendo presente que:

i) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026 procedeu à nomeação da Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos para exercer funções como Vogal Executiva com o pelouro financeiro, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E. (ULS RL), com efeitos a 02 de junho de 2026;

ii) Por Deliberação de 24.06.2026, o Conselho de Administração da ULS RL procedeu à delegação e redistribuição de competências nos seus membros atuais, tendo sido delegados na Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos os poderes de gestão, coordenação e responsabilidade associadas às áreas funcionais, serviços e estruturas organizacionais relativas ao Serviço de Gestão Financeira e ao Serviço de Instalações e Equipamentos (exceto Fundos Comunitários), com efeitos a 02 de junho de 2026, mantendo-se em vigor todas as restantes delegações de competências constantes da Deliberação de 19.03.2025, publicada no Diário da República pelo Aviso n.º 18477/2025/2, de 24 de julho, ficando igualmente delegadas na mesma as competências em matéria de recursos humanos e autorização de despesas, ali delegadas à Vogal Executiva com o pelouro financeiro que a antecedeu;

iii) A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados.

No âmbito das competências da Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos, Vogal Executiva, delegadas nos termos previstos na sobredita Deliberação de 24.06.2026, subdelega no Dr. Pedro Miguel Fragata Faria, na qualidade de Diretor do Serviço de Instalações e Equipamentos da ULS RL, as competências para:

1) Assinar a correspondência e expediente necessários à execução das decisões referentes ao serviço bem como da respetiva gestão corrente, com exceção da dirigida aos membros do Governo, Tribunal de Contas, Provedor de Justiça, Órgãos Autárquicos e membros dos Conselhos de Administração das Instituições do Serviço Nacional de Saúde.

2) No âmbito da gestão do pessoal afeto ao Serviço de Instalações de Equipamentos:

a) Justificar e injustificar faltas.

b) Autorizar o gozo de férias do pessoal do serviço depois de aprovado o mapa anual e autorizar as respetivas alterações, salvaguardando-se o interesse do serviço e conforme normas gerais estabelecidas.

c) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, quando notificados nos termos legais.

d) Mandar verificar o estado de doença comprovado por atestado médico, bem como requerer ao Serviço de Gestão dos Recursos Humanos a submissão dos mesmos a junta médica, nos termos legais.

e) Implementar e executar plano de mobilidade do pessoal do serviço aprovado superiormente.

f) Autorizar a realização do trabalho extraordinário nas situações imprevistas em que se revele impossível a adoção de outras alternativas e a obtenção de despacho superior atempado.

3) No âmbito da autorização de despesas:

a) Autorizar despesas até ao montante de € 1.000,00 (mil euros) relativamente a despesas urgentes e compras não suscetíveis de serem realizadas através do Serviço de Aprovisionamento.

As competências supra referidas podem ser subdelegadas pelo Dr. Pedro Faria, com exceção da competência constante da alínea g) do ponto 3, a qual não admite subdelegação.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ratificando-se, ao abrigo do disposto no 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas, desde 02 de junho de 2026 até à presente data.

23 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel José Santos de Carvalho.

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