Aviso n.º 2347/2019, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 2347/2019

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Évora, em sessão ordinária realizada nos dias 07 e 12 de dezembro de 2018, deliberou nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, após um período de consulta pública, aprovar o projeto da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Évora, para a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Évora.

Mais se dá conhecimento que a referida deliberação e os documentos que a integram poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Évora (www.cm-evora.pt).

23 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.

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