Regulamento n.º 364/2019, de 23 de abril

Regulamento n.º 364/2019

Por decisão dos órgãos científico-pedagógicos competentes do Instituto Universitário de Ciências da Saúde, foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento n.º 206/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 48, de 09-03-19, regulamento do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais da instituição. Assim, e em cumprimento do estatuído no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06-08, publica-se a alteração aprovada que consubstancia a inclusão de um n.º 8 no artigo 2.º com o texto anexo.

5 de abril de 2019. - O Reitor do Instituto Universitário de Ciências da Saúde, Prof. Doutor Jorge Brandão Proença.

Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais do Instituto Universitário de Ciências da Saúde

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Artigo 2.º

Estudante Internacional

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8 - A qualidade de familiar referida no ponto anterior é comprovada mediante declaração sob compromisso de honra do estudante em impresso do IUCS; falsas declarações determinam a anulação da candidatura e/ou matrícula, independentemente de quando vierem a ser detetadas e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possam importar.

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