Despacho n.º 7847/2019, de 5 de setembro

Despacho n.º 7847/2019

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito das competências que me são atribuídas pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 3 deste diploma legal, delego a competência para a tramitação do processo de apresentação de candidaturas até ao seu termo no Juiz 1 do juízo central cível de Coimbra, sendo o mesmo substituído no período de férias judiciais pelo Juiz 1 do juízo de comércio (19 e 20 de agosto), pelo Juiz 2 do juízo local cível da Figueira da Foz (21 a 23 de agosto), pelo Juiz 2 do juízo de comércio (26 e 27 de agosto) e pelo Juiz 1 do juízo do trabalho de Coimbra (28 a 30 de agosto).

30 de julho de 2019. - A Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Coimbra, Isabel Matos Namora.

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