Despacho n.º 604/2020, de 16 de janeiro

Despacho n.º 604/2020

Designação do coordenador municipal de Proteção Civil

O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro;

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torno público que nos termos da alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho na redação dada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, Lei de Bases da Proteção Civil, determina que o Coordenador Municipal de Proteção Civil integra a Comissão Municipal de Proteção Civil;

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, recentemente aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

Em reunião de câmara do dia 16 de setembro de 2019, sob proposta do signatário, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual;

Está assegurado o devido cabimento orçamental;

O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual:

Por meu despacho, nomeio com efeitos a 01/01/2020, o licenciado Miguel José de Sousa Freire, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo n.º 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, é equiparado para efeitos remuneratórios a dirigente intermédio de 3.º grau, correspondente à 6.ª posição remuneratória, da carreira técnica superior, no montante atual de 2.025,35 (euro).

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

Nota relativa ao curriculo académico e profissional

I - Dados pessoais:

Nome: Miguel José de Sousa Freire

Data de Nascimento: 02 de abril de 1977

II - Formação académica:

2001 - Licenciatura em Engenharia da Energia e do Ambiente

2004 - Pós-Graduação em Segurança e Higiene no Trabalho

III - Formação complementar mais relevante:

2002 - Curso de Formação Pedagógica de Formadores - Certificação como formador pelo IEFP

2002 - Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Florestais

2006 - Curso de Operações Básicas com GPS

2006 - Curso de Chefe de Grupo de Combate a Incêndios Florestais

2010 - Curso Intensivo de Introdução à Engenharia Natural

2010 - Curso de Organização Inicial de Teatros de Operações

2011 - Curso de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

2011 - Curso de Chefe de Equipa de Salvamento e Desencarceramento

2011 - Curso de Formador de Combate a incêndios florestais

2012 - Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais

2013 - Curso de Prevenção de riscos psicossociais - Gestão de Conflitos nas Organizações

2015 - Curso de Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação em Incêndios Florestais

2015 - Curso de Formação de Agentes de Fiscalização de Estacionamento

2016 - Curso de Formador de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais

2016 - Curso de Formação - Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública

2016 - Curso de Recertificação de Tripulante de Ambulância de Transporte com SBV/DAE

2017 - Curso de Formação - Código dos Contratos Públicos

IV - Experiência profissional mais relevante:

De março de 2018 e até à presente data - Técnico Superior de Engenharia do Ambiente no Município de Ourém, com as funções de responsável do Serviço de Manutenção de Espaços Públicos e Estaleiro.

De abril de 2011 até fevereiro de 2018 - Técnico Superior de Engenharia do Ambiente na empresa Ouremviva E. M., S. A., com as funções de coordenador do departamento técnico.

De setembro de 2002 até março de 2011 - Técnico Superior de Engenharia do Ambiente na empresa Ambiourém E. M.M., com as funções de coordenador do departamento técnico.

Desde 2017 formador externo da ENB na área de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais

Desde abril de 2016 a desempenhar o cargo de Adjunto de Comando no Corpo de Bombeiros Voluntários de Caxarias

Desde 2012 formador externo da ENB na área de Combate a Incêndios Florestais

Desde 2005 bombeiro voluntário no Corpo de Bombeiros Voluntários de Caxarias, tendo feito toda a carreira de bombeiro até chefe, posto a que foi promovido em junho de 2011. Durante a carreira recebeu várias condecorações e louvores.

17-12-2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

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