Despacho n.º 1262/2020, de 28 de janeiro

Despacho n.º 1262/2020

Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, usando da prerrogativa que me é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Considerando que:

De acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterado pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto, o anteriormente designado, Comandante Operacional Municipal, passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil;

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

O artigo 6.º da referenciada Lei n.º 65/2007, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

Os números 1 e 2 do artigo 13.º do mesmo diploma preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;

Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Pedro Amorim Freitas Dias, anexo ao presente despacho, entende -se que se encontram reunidos os requisitos previstos na Lei, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Em face do exposto,

No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/20163, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o que decorre, dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, e do n.º 1, artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio e de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto, nomeio o licenciado Pedro Amorim Freitas Dias, para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

A remuneração a atribuir é de 2.025,35(euro) correspondente à posição 6.ª, nível remuneratório 31, da carreira de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 31 de outubro de 2019 e por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 6 de dezembro de 2019.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo faz competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril.

Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio.

Nota relativa ao curriculum vitae académico e profissional

1 - Dados Pessoais

Nome: Pedro Amorim Freitas Dias

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 24 de agosto de 1985

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

3 - Experiência Profissional

De 2016 a 2019 - Engenheiro Técnico (Trabalhador Independente).

2010 a 2019 - Oficial de Ligação da Afocelca no CDOS de Braga - Sfera Ultimate prestador de serviços da Afocelca.

2018 - Supervisor de operações AFOCELCA.

2014 a 2015 - Engenheiro de Proteção Civil - Empresa Moura Silva e Filhos, S. A.

2009 - Combatente de Brigada Helitransportadora de Combate a Incêndios.

4 - Formação académica e profissional

2008 - Curso Técnico de Meio Ambiente - Masted-D, Formação Profissional - Porto.

2009 - Curso de Especialização Tecnológica em Defesa da Floresta Conta Incêndios - Escola superior Agrária de Coimbra - Instituto Politécnico de Coimbra.

2011 - Curso de Formador de Combate a Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros, Lousã.

2013 - Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2014 - Curso de Projetistas de Planos e Projetos de SCIE de 3.ª e 4.ª categorias de Risco - Jota 96 - Braga.

2014 - Curso de fiscalização de Edifícios para projetistas de SCIE de 3.ª e 4.ª CR - Jota 96 - Braga.

2015 - Curso de Fogo Controlado - escola Superior Agrária de Coimbra.

2015 - Curso de Tripulante de Ambulância de socorro (TAS) - AFPS - Associação Formar para Salvar.

2016 - Cursos de análise de incêndios e uso do fogo de supressão - Escola Superior Agrária de Coimbra.

6 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.

312899765