Aviso n.º 4668/2020, de 19 de março

Aviso n.º 4668/2020

Designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro.

A Lei n.º 65/2017, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil /SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, recentemente aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções.

Por deliberação da Câmara municipal, em reunião de 14 de janeiro de 2020, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

A Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 22 de novembro de 2019, aprovou o Mapa de Pessoal para o ano de 2020, o qual prevê o posto de trabalho previsto e não ocupado de Coordenador municipal de proteção civil, a preencher em regime de comissão de serviço nos termos da Lei aplicável.

O cabimento e compromisso da despesa está assegurado no orçamento municipal e na respetiva rubrica de encargos de pessoal, devidamente, através do n.º sequencial de compromisso 24973/2020.

Da habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, bem como a apreciação do Curriculum Vitae de David Santos, encontram-se reunidos os requisitos para o desempenho de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do licenciado, David Santos, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2020, equiparado para efeitos remuneratórios a dirigente intermédio de 3.º grau, correspondente à 6.ª posição remuneratória, da carreira técnico superior, no montante atual de 2.025,35 (euro).

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional.

16 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados Pessoais:

Nome: David Santos

Data de Nascimento: 10/05/1983

II - Formação Académica:

Licenciatura em Proteção Civil

Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil

Mestrado em Gestão de Emergência e Socorro

III - Formação Complementar mais relevante:

2003 - Curso de Grupo de Primeira Intervenção em fogos florestais/Sapador Florestal

2011 - Curso de Formação Profissional de Pedagógica Inicial de Formadores (CAP)

2011 - Curso de Formação Profissional de Operações de Extinção de Incêndios Urbanos e Industriais

2011 - Curso de Formação Profissional de Operações de Extinção de Incêndios Florestais

2013 - Ação de Formação "Prevenção e Técnicas de Luta contra fogos de gás" Nível I e Nível II

2016 - Brigadas de Incêndio

2016 - Curso de Formação Profissional de Segurança contra Incêndios em Edifícios para Delegados de Segurança

2017 - Curso de Chefe de Equipa de Combate de Incêndios Florestais

2018 - Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais

2019 - Intervenção em Acidentes com Veículos de Novas Tecnologias

2019 - Gestão das operações em Incêndios Urbanos

IV - Experiência profissional mais relevante

De novembro de 1999 e até à presente data - Bombeiro na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval.

De março de 2016 e até à presente data - Formador externo da Escola Nacional de Bombeiros, ENB Empresas, Combate a Incêndios Urbanos e Industriais.

De 1 de novembro de 2018 a 23 de dezembro de 2018 - Formador na Escola Nacional de Bombeiros (Moçambique), Formar e treinar os bombeiros profissionais da Vale do Moatize, em Moçambique.

De junho de 2016 a 15 outubro de 2016 - Operador Auxiliar de Telecomunicações no Comando Nacional de Operações de Socorro. Durante o DECIF.

De janeiro de 2005 a 29 fevereiro de 2016 - Motorista na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval.

De abril de 2003 a 30 de dezembro de 2004 - Sapador Florestal na APAS Floresta.

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