Despacho n.º 4005/2020, de 1 de abril

Despacho n.º 4005/2020

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no Chefe de Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde, Aníbal Rui dos Santos Magalhães, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, alojamento e de ajudas de custo, antecipadas ou não, com observância das orientações superiormente definidas;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal e em feriados;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao valor de (euro) 99 759,58.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 27 de janeiro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências agora delegadas.

12 de março de 2020. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

313122472