Deliberação n.º 502/2020, de 21 de abril

Deliberação n.º 502/2020

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho de Administração delega na Diretora do Serviço de Negociação e Logística, Dra. Ana Lúcia Martins Amaral e no Coordenador de Negociação e Logística, Dr. José Pedro Valente Louro, as competências seguintes:

1) Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo corrente, até ao montante de (euro) 74.999,99 + IVA, a seguir decomposto: (i) Material de Consumo Clínico; (ii) Outro Material de Consumo; (iii) Material de Manutenção e Conservação e (iv) Produtos Farmacêuticos, excecionando -se todas as despesas de Investimento, Obras e Prestações de Serviços;

2) Os poderes necessários para: (i) abertura de procedimentos pré-contratuais; (ii) nomeação de júri, peritos e/ou comissões de análise; (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações; (iv) aprovação de minutas de contratos em matéria de aquisição de bens de consumo; e (v) a representação do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E. na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.

Mais se determina que a presente decisão produz efeitos desde 11 de março de 2020, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

1 de abril de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Marco António Franco Lopes Ferreira.

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