Despacho n.º 4937/2020, de 23 de abril

Despacho n.º 4937/2020

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na qualidade de Presidente da Direção do Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., Entidade Instituidora da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Viseu, reconhecida de interesse público pelo decreto -Lei n.º 271/97, de 4 de outubro, e pelo Decreto 33/2002, de 3 de outubro, determino a publicação da alteração ao Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional.

Artigo Único

É aditado ao Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional, publicado na 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2017, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 10.º-A

Estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 - O requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado diretamente nos Serviços Académicos conjuntamente com a respetiva candidatura.

2 - O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

3 - A verificação das condições de acesso e ingresso por parte dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente será realizada do seguinte modo:

a) O candidato apresenta declaração, sob compromisso de honra, em como satisfaz as condições de acesso e ingresso, comprometendo-se a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma;

b) Complementarmente o candidato será submetido às provas previstas no n.º 3 do artigo 6.º deste regulamento.»

11 de março de 2020. - O Presidente da Direção, António Oliveira Cruz.

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