Edital n.º 663/2020, de 28 de maio

Edital n.º 663/2020

Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 23 de abril de 2020, aprovar o projeto de alteração do Regulamento do Programa Municipal de Incentivos à Natalidade «Nascer em Cinfães» e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

A referida proposta de alteração do regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico deste Município (www.cm-cinfaes.pt).

24 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara, Armando Silva Mourisco.

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