Aviso n.º 9551/2020, de 25 de junho

Aviso n.º 9551/2020

Renovação Comissão de Serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que por despacho da Presidente da Câmara, abaixo indicada, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 ambos do artigo 35.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, foi renovada, pelo período de três anos, a seguinte comissão de serviço:

Richard Nunes Marques, licenciado, no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão, por despacho de 27/04/2020, com efeitos a 1 de maio de 2020;

Que nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, da referida Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e à semelhança do que vem acontecendo, o Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão, é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.

(Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)

25 de maio de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

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