Edital n.º 752/2020, de 2 de julho

Edital n.º 752/2020

Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Monforte

Consulta pública

Gonçalo Nuno Lagem, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Monforte, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 03 de março de 2020, submeter a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Monforte, a consulta e discussão pública.

Assim, em cumprimento da deliberação municipal e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, a proposta de alteração ao regulamento em título, por um período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, pudendo o mesmo ser consultado na íntegra no Serviço de Ação Social, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do município de Monforte, em www.cm-monforte.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues no Edifício dos Paços do concelho, Praça da República 7450 115 - Monforte ou enviadas para o endereço de correio eletrónico sass@cm-monforte.pt.

Para constar e surtir os devidos efeitos o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na página eletrónica do Município.

8 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.

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