Despacho n.º 7623/2020, de 3 de agosto

Despacho n.º 7623/2020

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, prevê no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar.

Através do Despacho Normativo n.º 16/2009 de 7 de abril, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foram homologados os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL).

No mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa estão compreendidos 2 lugares de coordenador de núcleo, que constituem cargos dirigentes e que se encontram vagos.

A Escola tem urgência na contratação de um dirigente intermédio de 4.º grau para a área de serviços académicos, por forma a assegurar de forma adequada a continuidade dos serviços públicos que prossegue.

Importa, pois, proceder, com urgência, nos termos do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º e 4.º Graus da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, publicado através do Despacho n.º 5228/2020, de 5 de maio, à nomeação de um titular para o desempenho do cargo de dirigente intermédio de 4. Grau, Coordenado do Núcleo de Serviços Académicos.

De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeação em regime de substituição deve observar todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.

A Licenciada Ana Paula Pinto Fontinha, reúne os requisitos legais referidos no n.º 1 do artigo 20.º da supracitada Lei, sendo detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de dirigente intermédio de 4.º grau, Coordenadora de Núcleo, conforme síntese curricular em anexo.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio em Comissão de Serviço, a Licenciada Ana Paula Pinto Fontinha, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da ESEL, para o cargo de dirigente intermédio de 4. Grau, Coordenadora do Núcleo de Serviços Académicos, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de junho de 2020.

29 de junho de 2020. - O Presidente, João Carlos Barreiros dos Santos.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome completo: Ana Paula Pinto Fontinha

Data de Nascimento: 28-03-1976

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Publicidade e Marketing, Escola Superior de Comunicação Social, 1999

Currículo Profissional:

Técnica Superior do Núcleo de Serviços Académicos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, desde setembro de 2015

Técnica Superior do Gabinete de Ação Social da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, de 1 de março de 2010 a 31 de agosto de 2015

Técnica Superior do Núcleo da Residência da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, de 1 de julho de 2010 a 31 de agosto de 2015

Formação Profissional Complementar:

SIADAP e a sua Aplicação Prática, Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, 21 horas, 2019

RGPD para Implementadores na Administração Pública, Instituto Nacional de Administração, 4 horas, 2019

Gestão da Qualidade: desenvolvimento, implementação e certificação (norma NP EN ISO 9001:2015), Instituto Nacional de Administração, 21 horas, 2018

Técnicas de Atendimento ao Público e Relações com o Exterior, Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, 18 horas, 2016

Novo Código do Procedimento Administrativo para Não Juristas, Instituto Nacional de Administração, 21 horas, 2016

Comunicação Interpessoal nas Organizações, Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, 24 horas, 2012

Suporte Informático ao Concurso de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior (SICABE), Direção Geral do Ensino Superior, 12 horas, 2010

"Workshop" de Sistema de Gestão do Ensino Superior (SIGES), Digitalis, LDA, 90 horas, de 2017 a 2020.

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