Aviso n.º 100/2003/M (2.ª série), de 26 de abril

Aviso n.º 100/2003/M (2.ª série). - Nos termos do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, torna-se público que, por despachos da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 20 de Dezembro de 2002 e de 10 de Março de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento de três vagas na categoria de técnico de 2.ª classe de higiene oral da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal do Centro Regional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 130/2002, de 5 de Setembro.

1 - De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - As vagas postas a concurso foram objecto de descongelamento nos termos do Despacho Normativo n.º 4/2002, de 5 de Maio.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para as vagas postas a concurso, caducando logo que se verifique o preenchimento das mesmas.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro;

Portaria n.º 721/2000, de 5 Setembro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e demais legislação complementar;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Resolução n.º 638/2001, de 17 de Maio, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 36, 1.ª série, de 23 de Maio de 2001.

5 - Conteúdo funcional - o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

6 - Local de trabalho - qualquer serviço dependente do Centro Regional de Saúde.

7 - Vencimento - o correspondente aos índices aplicáveis à categoria e de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais - os constante no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - os previstos nas alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, a saber:

Curso superior de higiene oral ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde ou na Escola Superior de Alcoitão ou seu equivalente legal;

Curso superior de higiene oral ministrado noutro estabelecimento de ensino superior, no âmbito das profissões constantes do artigo 5.º do referido decreto-lei;

um e outro legalmente reconhecidos.

9 - Métodos de selecção - os previstos no artigo 14.º e nas alíneas a) e b) do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, regulamentado pelo artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro: avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção.

9.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

9.1.1 - Constituem factores de ponderação da avaliação curricular os enumerados no anexo I da Portaria n.º 721/2000, de 5 de Setembro.

9.1.2 - Na entrevista profissional de selecção ter-se-á em conta o previsto no n.º 3 artigo 2.º da portaria acima referida, a saber:

1) Capacidade de análise e sentido crítico;

2) Motivação;

3) Grau de maturidade e responsabilidade;

4) Espírito de equipa;

5) Sociabilidade.

9.1.3 - Na classificação final adoptar-se-á a fórmula prevista no n.º 1 artigo 2.º da Portaria n.º 721/2000, de 5 de Setembro.

9.1.4 - Em caso de igualdade de classificação, ter-se-á em conta o previsto no n.º 5 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, a saber:

O candidato possuidor de habilitação académica mais elevada;

O candidato possuidor de melhor nota final do curso exigido para a respectiva profissão;

O candidato que detenha a melhor pontuação na formação profissional complementar;

O candidato que desempenhe funções ou resida fora do município em que se situa o serviço para que é aberto o concurso, desde que nesse município ou em município limítrofe desempenhe funções o funcionário ou agente seu cônjuge ou com quem viva em condições análogas às dos cônjuges.

9.1.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada (conforme o disposto no n.º 7 do artigo 2.º da Portaria n.º 721/2000, de 5 de Setembro).

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento existente no Gabinete de Gestão de Concursos e dirigido ao director regional de Saúde Pública, sito à Rua das Pretas, 1, 9004-515 Funchal, entregue pessoalmente no Gabinete Técnico ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, e expedido até ao termo do prazo fixado, e, em qualquer dos casos, acompanhado da respectiva documentação.

10.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Pedido para ser admitido ao concurso;

e) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência do número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura deste concurso;

f) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua caracterização;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

10.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento comprovativo das habilitações profissionais;

c) Os documentos necessários à confirmação dos requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro;

d) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados;

e) Quaisquer outros documentos que o candidato julgue relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Os candidatos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, deverão declarar, sob compromisso de honra, no respectivo requerimento de admissão, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, conforme o previsto no artigo 6.º do referido decreto-lei.

11 - Poderá ser dispensada a apresentação inicial dos documentos referidos na alínea c) do n.º 10.2, com excepção das habilitações literárias e profissionais, desde que os candidatos declarem no próprio requerimento de admissão, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas no 2.º andar do Centro Regional de Saúde, sito à Rua das Pretas, 1, 9004-515 Funchal, em conformidade com o disposto, no n.º 2 do artigo 51.º e na alínea c) do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

15 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Maria de Fátima Assunção Duarte, técnica de 1.ª classe de higiene oral da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa.

Vogais efectivos:

Filomena Conceição Alves Amaral Santo, técnica de 2.ª classe de higiene oral da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do Centro Regional de Saúde, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Patrícia Gomes Cardoso, técnica de 2.ª classe de higiene oral da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do Centro Regional de Saúde.

Vogais suplentes:

Susana Margarida Godinho Soares Ferreira, técnica de 2.ª classe de higiene oral da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica da Sub-Região de Saúde de Santarém.

Ana Margarida Cortinhal Parreira Silva Cruz, técnica de 1.ª classe de higiene oral da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica da Sub-Região de Saúde de Setúbal.

4 de Abril de 2003. - O Director Regional de Saúde Pública, José Carlos da Costa Perdigão.