Despacho (extrato) n.º 11511/2020, de 20 de novembro

Despacho (extrato) n.º 11511/2020

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações aprovadas pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho e em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, EPE constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, aplicáveis ao Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/2008, de 8 de fevereiro, no uso dos poderes que foram delegados no Vogal do Conselho de Administração, Dr. Pedro Reis, pelo Conselho de Administração, através da deliberação datada de 23 de maio de 2019, nomeadamente os referenciados em I-2 e II da referida Delegação de Competências, em adenda à anterior deliberação de 23 de julho de 2020, exarada em Ata n.º 36/2020, o mesmo subdelega na Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Dra. Patrícia Trindade Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da Gestão de Recursos Humanos do CHULN:

Outorgar, em representação do CHULN, os protocolos no âmbito do Programa de Parcerias e Benefícios aos colaboradores do CHULN, aprovado em reunião de CA de 23/01/2020 - Ata n.º 04/2020.

A presente deliberação produz efeitos desde o dia 20 de julho, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no seu âmbito, tenham entretanto sido praticados.

12 de novembro de 2020. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Patrícia Trindade Gonçalves.

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