Despacho (extrato) n.º 11516/2020, de 20 de novembro

Despacho (extrato) n.º 11516/2020

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações aprovadas pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho e em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, EPE, constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, aplicáveis ao Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/2008, de 8 de fevereiro, no uso dos poderes que foram delegados no Vogal do Conselho de Administração, Dr. Pedro de Andrade Pais Pinto Reis pelo Conselho de Administração, através da Deliberação datada de 23 de maio de 2019, nomeadamente os referenciados em I-2 e II da referida Delegação de Competências, o mesmo subdelega na Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dr.ª Marta Isabel Gomes Rodrigues, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de (euro) 100.000,00 + IVA e com despesas de investimento até (euro) 25.000,00 + IVA;

2 - Os poderes necessários para (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos em matéria de aquisição de bens de consumo, serviços e investimento (v) bem como a representação do Centro Hospitalar na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.

A presente deliberação produz efeitos desde 17 de maio de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no seu âmbito, tenham entretanto sido praticados.

12 de novembro de 2020. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Patrícia Trindade Gonçalves.

313729941