Aviso n.º 19241/2020, de 24 de novembro

Aviso n.º 19241/2020

Projeto de Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município de Portimão

Isilda Maria Prazeres S. V. Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.

Torna público que, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o projeto do Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município de Portimão, que se encontra disponível em consulta pública, durante 30 dias no Serviço Municipal de Proteção Civil, durante o horário normal de expediente (9:00-13:00 e 14:00-17:00), no edifício dos bombeiros voluntários, Piso 2, Rua dos Bombeiros Voluntários, 8500-649 Portimão e no sítio da internet em www.cm-portimao.pt.

As sugestões ou observações que venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, enviado pelo correio para esta Câmara Municipal, ou através do endereço eletrónico protecao.civil@cm-portimao.pt, nele devendo constar a identificação e o endereço dos seus autores.

E para conhecimento de todos os interessados e devidos efeitos se publica o presente Aviso que vai ser afixado nos lugares públicos do costume online.

6 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Isilda Maria Prazeres S. V. Gomes.

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