Aviso n.º 20066-D/2020, de 11 de dezembro

Aviso n.º 20066-D/2020

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal técnico superior de diagnóstico e terapêutica para a categoria de técnico especialista principal, de diversas especialidades/profissões da respetiva carreira (M/F)

Nos termos da autorização proferida por Suas Excelências o Ministro de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, no Despacho n.º 9656/2020, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de Técnico superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica Especialista, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

(ver documento original)

1 - Requisitos da admissão:

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que, providos na categoria de base da carreira no âmbito das especialidades referidas no quadro preambular há, pelo menos, seis anos (contabilizados nos termos definidos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), possuam avaliação de desempenho positiva, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, ambos de 31 de agosto e reúnam, para além destes requisitos especiais, os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública, previstos nos artigo 17.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para o exercício de funções na carreira, designadamente a posse de cédula profissional válida. Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a concurso e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.

2 - Política de igualdade:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Modalidade de procedimento concursal e tipo de concurso:

O procedimento concursal é comum, de acesso geral, podendo ser opositores todos os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que, vinculados através de uma relação jurídica de emprego sem termo com Instituição do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua tipologia, pública ou privada, sejam detentores dos requisitos de admissão, ressalvando-se, apenas, que, face ao cariz residual do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano E. P. E., no caso do profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego público com outra Instituição, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada - Código do Trabalho.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas:

Dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do respetivo extrato no Diário da República, nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

5 - Métodos de seleção:

Será aplicado como método de seleção a prova pública de discussão de monografia, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 154/2020, sendo a grelha de avaliação a utilizar a prevista no anexo IV da Portaria n.º 721/2000, de 5 de setembro.

6 - Caracterização do posto de trabalho:

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal estabelecido nos artigos 9.º e 10.º dos Decretos-Leis n.os 110 e 111/2017, ambos de 31 de agosto.

7 - Posicionamento remuneratório:

O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá à primeira posição remuneratória da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal, prevista no anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 23 de março, exceto se, através de contrato de trabalho de natureza privada, o profissional já aufira remuneração superior, situação na qual a remuneração se manterá inalterada.

8 - Local de trabalho:

O trabalho será prestado na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., podendo ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integram esta Unidade, bem como em outras Instituições com as quais o mesmo tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

9 - Prazo de validade:

O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

10 - Legislação aplicável:

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso reger-se-á pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 110 e 111/2017, ambos de 31 de agosto e na Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

11 - Horário de trabalho:

O período normal de trabalho é de 35 horas semanais, sem prejuízo da adoção ou manutenção dos regimes de trabalho especiais legalmente previstos e que tenham sido ou venham a ser acordados entre as partes.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. e entregues presencialmente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos e do Desenvolvimento Profissional, nos dias úteis entre as 8:30 e as 14:30, ou remetidas por correio registado com aviso de receção para Monte do Gilbardinho, 7540-230 Santiago do Cacém.

12.2 - Na apresentação de candidatura através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo;

12.3 - Os requerimentos, sob pena de exclusão, devem ser apresentados devidamente datados e assinados, acompanhados da documentação infra indicada.

12.4 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, estado, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal e telefone);

b) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação da entidade que realiza o procedimento;

c) Declaração comprovativa das avaliações de desempenho referentes ao último sexténio;

d) Quando o candidato nunca tenha sido avaliado, este deve requerer ao júri o suprimento da falta de avaliação, como o determina o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 564/99;

e) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da profissão, carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, bem como à especialidade que detém (indicando a respetiva letra de referência);

f) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

g) Identificação da carreira, categoria e natureza do vínculo detido no estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

h) Endereço de correio eletrónico (e-mail) para onde deve ser remetida qualquer comunicação ou expediente referente ao procedimento de recrutamento.

12.5 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da posse de cédula profissional na área de exercício profissional a que respeita o concurso;

b) Declaração comprovativa da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira/categoria que integra, o respetivo posicionamento remuneratório e o tempo de serviço prestado na categoria detida;

c) Um exemplar do curriculum vitae devidamente datado e assinado;

d) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12.6 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

12.7 - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 15.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, o Júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos currículos relacionados com os fatores e critérios de apreciação em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

12.8 - A comprovada apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

13 - Composição e identificação do Júri:

Concurso para Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica na Categoria de Técnico Especialista Principal

Saúde Ambiental

Presidente: Carlos Alberto Saraiva Pinto - Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista (Coordenador) - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ACES do Médio Tejo)

1.º Vogal Efetivo: Vítor Manuel Nunes Carmona Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista (Coordenador) - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

2.º Vogal Efetivo: Alexandra Maria Monteiro Conceição Silva - Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista (Coordenador) - Administração Regional de Saúde do Algarve, IP

1.º Vogal Suplente: Raquel Maria Rodrigues Santos - Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista (Coordenador) - Agrupamento de Centros de Saúde do Arco Ribeirinho

2.º Vogal Suplente: Pedro Manuel Pinto Bento - Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista (Coordenador) - Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP - Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central

14 - Resultados e ordenação final dos candidatos:

14.1 - A classificação final dos candidatos será obtida segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, tendo-se por não aprovados os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores. Os resultados da prova pública de discussão curricular são obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri

14.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri.

15 - Em situações de igualdade de valoração aplicar-se-ão os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 28.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros e critérios de avaliação no método de seleção, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

17 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicadas no portal interno da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., bem como no respetivo sítio da internet da instituição e notificados os candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada ainda no Diário da República, 2.ª série.

18 - Tratamento de dados pessoais:

Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

10 de dezembro de 2020. - A Presidente do Conselho de Administração, Catarina Arizmendi Filipe.

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