Aviso n.º 2402/2021, de 5 de fevereiro

Aviso n.º 2402/2021

Área de Reabilitação Urbana de Carreiras

Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo DL 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que, sob proposta do Executivo tomada na reunião de 25.11.2020, a Assembleia Municipal de Portalegre, aprovou, na sessão de 28.12.2020, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Carreiras.

Mais informa que o referido ato de aprovação da delimitação da ARU de Carreiras, que integra os elementos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, designadamente a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, se encontra divulgado na página eletrónica do município e disponível para consulta no Serviço de Reabilitação Urbana da Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Portalegre, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28.

12 de janeiro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.

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