Regulamento n.º 234/2021, de 15 de março

Regulamento n.º 234/2021

Manuel Rodrigues Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público, conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão de 26 de fevereiro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 15 de outubro de 2020, aprovou o Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Valença cuja publicação do início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do projeto do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-valenca.pt e na 2.ª série do Diário da República, n.º 230 de 25 de novembro de 2020, para recolha de contributos.

Para constar, e conforme determina o artigo 139.º do CPA, se manda publicar o presente Regulamento na 2.ª série do Diário da República e na página Oficial do Município.

Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Valença

Preâmbulo

Considerando que:

O socorro às populações assenta nos corpos de bombeiros que estes são a base para uma resposta ao nível local;

É unânime que os Bombeiros Voluntários prestam um trabalho meritório no socorro da população e na defesa do património, muitas vezes arriscando a vida;

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27/6, constitui missão dos corpos de bombeiros, a prevenção e o combate a incêndios, o socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;

Constituem atribuições dos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios referidos no n.º 2 do artigo 23.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de entre os quais está a proteção civil;

No domínio da proteção civil os bombeiros voluntários assumem um papel crucial na prestação de apoio e socorro à população;

O Município de Valença pretende, através do presente regulamento, reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade, em regime de voluntariado, que tem uma relevância especial para a comunidade e à qual está associada a assunção de risco individual em prol da população;

Efetuada a ponderação dos custos e benefícios da medida projetada verifica-se que os benefícios decorrentes da criação de um conjunto de apoios se afigura superior aos custos que lhe estão associados;

Os encargos inerentes ao desenvolvimento desta iniciativa concretizam-se sem que haja necessidade de disponibilização de um maior número de recursos humanos, sendo que os benefícios ultrapassam largamente a despesa municipal que lhe está subjacente, particularmente quando comparada com as inegáveis vantagens que daí decorrem para os bombeiros voluntários abrangidos por esta medida;

Tendo presente a autonomia normativa das autarquias locais e o seu poder regulamentar, fundamentado nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas j) do n.º 2 do artigo 23.º e das competências previstas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º todos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na atual redação e ainda o previsto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, o artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, na atual versão, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e ainda os artigos 97.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, o presente Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Valença, foi aprovado na Assembleia Municipal na sua sessão de 26 de fevereiro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 15 de outubro de 2020.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea j) do n.º 23 e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 e n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir, um conjunto de direito e regalias inerentes ao exercício da atividade de bombeiro voluntário no Concelho de Valença.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros Voluntários de Valença, têm por atividade cumprir as missões afetas ao mesmo, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens em perigo, nos termos dos regulamentos internos e demais legislação aplicável.

Artigo 4.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Valença, que estejam em situação de atividade, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 21/06, na sua atual redação, há pelo menos dois anos e que sejam residentes no concelho de Valença.

Artigo 5.º

Deveres

Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos, legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros voluntários no território nacional:

a) Cumprir a Lei, os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis aos bombeiros e proteção civil;

b) Observar escrupulosamente as normas técnicas, legais e regulamentares aos atos por si praticados;

c) Exercer as suas funções com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

d) Cooperar com o Serviço de Proteção Civil nas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e dos seus bens.

Artigo 6.º

Direitos e benefícios sociais

Os bombeiros voluntários têm os seguintes direitos e benefícios sociais:

a) Seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor;

b) Isenção do valor das taxas de licença para construção, beneficiação e ampliação de moradia para habitação própria e permanente;

c) Beneficiar de uma redução de 30 % sobre os primeiros 10 m3 de água, saneamento e resíduos sólidos respeitantes à habitação permanente (própria ou arrendada);

d) Concessão de apoio jurídico e administrativo gratuito para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções;

e) Concessão de apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar do bombeiro voluntário, em processos de caráter social, decorrentes da sua morte;

f) Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de pontuação com outros candidatos;

g) Gratuitidade na utilização da Piscina Municipal, em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação previstas e de 50 % quando requeiram a presença de monitor;

h) Isenção de 50 % para o cônjuge e descendentes de 1.º grau na utilização da Piscina Municipal, em regime livre e de 25 % quando requeiram a presença de monitor;

i) Acesso gratuito às iniciativas de caráter cultural e desportivo, promovidas pela Câmara Municipal, nas seguintes condições:

i) Os bombeiros não podem exceder o limite de 10 % da lotação total dos lugares onde se realiza o evento, quando aplicável;

ii) Condicionado à reserva de bilhetes pelo menos até 5 dias úteis antes da realização do evento;

iii) Mediante apresentação do cartão de identificação;

j) Os descendentes em 1.º grau dos bombeiros têm, quando em igualdade de condições prioridade no acesso a programas de férias educativas;

k) Beneficiar, o próprio ou descendentes de 1.º grau, de prioridade na atribuição de bolsas de estudo desde que em igualdade de pontuação com outros candidatos;

l) Isenção do pagamento das refeições escolares dos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo e 2.º ciclo de Valença para os descendentes de 1.º grau;

m) Beneficiar da redução de 50 % no pagamento do IMI referente a habitação própria e permanente para os bombeiros voluntários a partir de 2 anos de bons, ininterruptos de efetivos serviços.

Artigo 7.º

Acesso aos benefícios

1 - Os benefícios previstos no presente regulamento serão concedidos mediante requerimento do próprio a fornecer pela Câmara Municipal, devendo ser acompanhado de prévia verificação e validade pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários a que o elemento pertence com comprovação do desempenho efetivo de funções de bombeiro.

2 - Em relação ao disposto na alínea m) do número anterior o pedido deverá ser feito anualmente até 30 de setembro de cada ano.

Artigo 8.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal em resultado da execução do presente regulamento serão cobertos por rubrica própria a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegar no vereador que tiver o pelouro de proteção civil.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigues Lopes.

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