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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4979/2021
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, de ora em diante RGPD, e dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas.
Por outro lado, resulta da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do n.º 3 do artigo 37.º do RGPD, que independentemente de quem seja responsável pelo tratamento, existe pelo menos um encarregado de proteção de dados, por cada ministério ou área governativa, podendo ser designado um único encarregado de proteção de dados para várias autoridades ou organismos públicos.
Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, designo o mestre Manuel de Sousa Horta e Melo, encarregado de proteção de dados da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, entidade que assegura o apoio técnico especializado aos membros do Governo e aos demais órgãos, serviços e organismos nela integrados, como encarregado de proteção de dados da área governativa da Educação.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, devendo ser objeto de adequada publicitação e divulgação junto dos serviços e entidades que integram a área governativa da Educação, bem como de comunicação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, para os devidos efeitos.
7 de maio de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Manuel de Sousa Horta e Melo.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Pós-graduado em Sistemas de Gestão da Informação (especialização em Marketing Intelligence) pela Nova Information Management School, Pós-graduado em Estudos Avançados em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, é Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, desenvolvendo investigação sobre Proteção de Dados e Cibersegurança.
Exercendo desde 2010 funções de Responsável pela Conformidade («Compliance Officer») e de Encarregado da Proteção de Dados («Data Protection Officer»), tem dirigido a implementação de atividades de Conformidade Regulatória, de Proteção de Dados ou de Segurança da Informação em instituições privadas e públicas, quer em Portugal, quer em outros países da União Europeia, sendo ainda responsável, desde 2016, pelos Programas de Formação Presencial e de Formação a Distância do Centro de Formação em Proteção de Dados.
Para além da certificação como Formador, está ainda certificado como Auditor de Segurança Interna e como Diretor de Segurança, nos termos da legislação aplicável.
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