Aviso n.º 17682/2021, de 17 de setembro

Aviso n.º 17682/2021

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Olhão-Centro e Respetiva Operação de Reabilitação Urbana

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, que a Assembleia Municipal de Olhão, em reunião ordinária pública, de 31de março de 2021, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, por unanimidade dos votos aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana Olhão-Centro e respetiva Operação de Reabilitação Urbana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana Olhão-Centro e respetiva Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Olhão (http://www.cm-olhao.pt/) ou diretamente nos serviços do Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística - Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Olhão, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.

7 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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