Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre quem seja o representante da Fazenda Nacional competente para interpor o recurso perante o Tribunal da Relação, a que se refere o artigo 83.º da Lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário. - Declara que os delegados do Procurador da República junto dos juízos de execuções e transgressões de Lisboa e Pôrto são os competentes para representar o Ministério Público junto dos tribunais criados por Lei n.º 922, destinada à repressão do assambarcamento e adulteração de géneros
Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Conceição do lugar de Vila Nova, freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, o edifício da Capela da Conceição com os seus objectos do culto
Proìbe aos estabelecimentos bancários, que estejam ou venham a ser autorizados a negociar em cambiais, venderem cambiais, por meio de aceitação de declarações de compromissos, que não sejam destinadas exclusivamente a importações
Determina que a actual oficina e depósito do material radiotelegráfico fiquem directamente dependentes da Direcção de Electricidade e Comunicações. - Fixa os qúadros do pessoal da referida oficina e depósito
Cria junto de cada emprêsa exploradora de caminhos de ferro do continente o Fundo de Assistência aos Tuberculosos Ferroviários a que se refere o Decreto n.º 9551
Determina que a entrada de vinhos de pasto de qualquer procedência na região vínicola da Madeira sòmente seja permitida quando engarrafados e destinados ao consumo local
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Comércio Agrícola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência