Aviso n.º 19342/2021, de 13 de outubro

Aviso n.º 19342/2021

Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública realizada a 21 de setembro de 2021, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a elaboração da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 6403/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República de 7 de abril de 2021, por mais 7 meses a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido.

Mais se torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a fim de surtir efeitos imediatos.

Para constar e para os devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município.

24 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

Deliberação

Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara que, em reunião ordinária realizada em 21 de setembro de 2021, a Câmara Municipal deliberou por maioria, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de conclusão para a 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda, por mais 7 meses a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido

24 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

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