Determina que o papel selado da taxa de 1$10 possa ser aproveitado até 30 de Setembro próximo futuro, pela aposição, em cada meia fôlha, de estampilhas do imposto do sêlo do valor de $40, que serão inutilizadas pelos signatários dos documentos que no mesmo papel forem escritos - Prorroga até o mesmo dia 30 de Setembro o prazo marcado na Portaria n.º 4119 relativamente ao papel selado da taxa de $30
Torna extensivas ao pessoal que desempenha as funções de polícia marítima dos portos do Douro e Leixões as disposições dos artigos 22.º modificado pelo Decreto n.º 9682, 23.º e seus parágrafos, e 24.º e seus números do regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 7094
Confere o título de engenheiro auxiliar aos indivíduos diplomados com qualquer dos cursos especiais professados nos institutos industriais ou com qualquer dos cursos que lhes sejam actualmente equivalentes
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central