Despacho n.º 12312/2021, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12312/2021

1 - Nos termos e para efeitos do disposto do artigo 164.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 168.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e atento o previsto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, por proposta do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., ouvidos o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., (ULSNA E. P. E.) e igualmente com pareceres favoráveis da respetiva Delegada de Saúde Coordenadora e da Delegada de Saúde Regional do Alentejo:

De acordo com o previsto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na redação atual, os Delegados de Saúde são designados, em comissão de serviço, podendo esta ser renovada, por períodos de três anos.

a) Não tendo sido formalizada a comissão de serviço do Dr. José Batista Martins, assistente graduado da carreira especial médica de saúde pública, como Delegado de Saúde da ULSNA, E. P. E., no período de 1 de março de 2017 a 31 de julho de 2020, ratifico todos os atos administrativos por si praticados no referido período;

b) Designo, com efeitos a 1 de setembro de 2020, em comissão de serviço, como Delegado de Saúde, nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, o referido Dr. José Batista Martins, assistente graduado da carreira especial médica de saúde pública, contratado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, como Delegado de Saúde da ULSNA, E. P. E.

2 - Ao abrigo do disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, designo em Comissão de Serviço, a Delegada de Saúde da Unidade Local do Litoral Alentejano, E. P. E. (ULSLA E. P. E.), Dr.ª Maria Fernanda Gonçalves dos Santos, Assistente Graduada Sénior, da carreira especial médica de saúde pública sob proposta do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., ouvido o Conselho de Administração da referida ULSLA, E. P. E., o respetivo Delegado de Saúde Coordenador e a Delegada de Saúde Regional do Alentejo, com efeitos a 4 de janeiro de 2021.

23 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.

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