Aviso n.º 23588/2021, de 22 de dezembro

Aviso n.º 23588/2021

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida

António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 24 de junho de 2021, foi aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi emitido o parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil através do oficio n.º OF/5596/DPPC/2021.

Em conformidade com o n.º 5 do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio, o PMEPCA recebeu parecer favorável da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Almeida em reunião realizada a 04 de março de 2021.

Os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro Machado.

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