Despacho n.º 19047/2005 (2.ª série), de 1 de setembro

Despacho n.º 19 047/2005 (2.ª série). - Com fundamento no artigo 6.º do regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido à AEACP - Associação Escola de Ambiente Caça e Pesca o exclusivo de pesca desportiva na albufeira dos Cristãos Novos, herdade dos Cristãos Novos, freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos, nas condições que a seguir se indicam:

1) A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 46 ha;

2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará;

3) A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 275,54, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril;

4) A importância referida na alínea anterior constitui receita da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

5) O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

7) Os repovoamentos com espécies aquícolas, próprias do meio, só poderão ser levados a efeitos em presença de elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.

17 de Agosto de 2005. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.