Deliberação n.º 164/2022, de 9 de fevereiro

Deliberação n.º 164/2022

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro de 2012, e no uso da competência delegada por Despacho da Sr.ª Ministra da Saúde, datado de 7 de dezembro de 2021, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., subdelega no seu Presidente, Vice-Presidente e Vogal a competência para autorizar a constituição de vínculo de emprego a termo resolutivo incerto para a campanha em curso de administração da vacina COVID-19, a estabelecer com profissionais de saúde, sempre que essa contratação se mostre indispensável para fazer face a aumento excecional e temporário da atividade nos centros de vacinação.

A presente deliberação produz os seus efeitos nos exatos termos daqueles que resultarem da publicação do despacho ministerial no Diário da República, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes no âmbito da competência ora subdelegada.

18/01/2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Clara Castro.

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