Suspende até 31 de Maio de 1924 a execução do Decreto n.º 9357, que reduz o Tribunal da Relação de Coimbra a uma secção, suprime vários lugares no mesmo tribunal e extingue cinqüenta comarcas do continente e ilhas adjacentes
Transfere no capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, do artigo 6.º para o 11.º, a quantia de 1412$16 para pagamento a pessoal supranumerário
Transfere no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 50000$00, do artigo 61.º para o 60.º «Trabalhos Fluviais, incluindo polícia de navegação interior ou de pesca»
Transfere, dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 4000$00 para ocorrer ao pagamento dos encargos com a sindicância ao Instituto Industrial do Pôrto
Concede melhoria de pensão aos reformados e pensionistas da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado - Eleva a importância da cota estabelecida pelo n.º 2.º do artigo 9.º do regulamento anexo ao decreto n.ª 8392 - Cria uma sobretaxa adicional de 5 por cento sôbre todas as receitas do tráfego - Eleva o preço anual dos bilhetes de identidade concedidos ao pessoal e a pessoas de família - Eleva o preço anual dos bilhetes de assinatura concedidos aos estudantes
Extingue o curso integral de educação da mulher, criado pelo Decreto n.º 7374, e restabelece o curso de preceptoras conforme as bases do presente decreto
Insere várias disposições relativamente às provas de habilitação prestadas pelos alunos das 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral e às declarações passadas aos alunos que hajam feito exame de admissão aos liceus