Diário do Govêrno n.º 190/1925, Série I de 1925-08-28

Determina que os acendedores portáteis que forem apreendidos em contravenção das prescrições legais, e que por tal motivo são julgados perdidos a favor da Fazenda, conforme a doutrina aplicável do capítulo 12.º do Decreto n.º 10838, sejam enviados oficialmente à Inspecção Geral dos Fósforos, em Lisboa, pelas autoridades instrutoras, findos que sejam os respectivos processos fiscais

Estabelece ser o vencimento do vogal do Conselho e inspector dos serviços de exploração do Pôrto de Lisboa idêntico ao dos vogais do conselho de administração do mesmo pôrto

Abre um crédito destinado a despesas da província de Angola, nos termos da Lei n.º 1768

Insere várias disposições para cumprimento do disposto no Decreto n.º 10854, que estabelece as normas a seguir na organização dos processos de concurso das escolas de ensino primário geral e infantil, bem como na inscrição dos candidatos às interinidades das mesmas escolas para efeito da nomeação dos respectivos professores