Altera as verbas para pagamento de visitas médicas urgentes, de aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidade ou privilégios curativos e auxílio para funeral, a que se referem os artigos 443.º, 448.º e 452.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa
Notas trocadas entre o Embaixador da República Portuguesa em Londres e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Gran-Bretanha, prorrogando por dois anos o Acôrdo de arbitragem entre Portugal e a Inglaterra
Determina que pelas diversas Repartições do Ministério das Colónias e governos das províncias ultramarinas, seja rigorosamente observado o disposto no artigo 15.º do Diploma Legislativo Colonial n.º 67, que preceitua que o vencimento metropolitano de categoria dos funcionários civis das colónias não é, em caso algum, extensivo ao pessoal contratado
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Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição