Diário do Govêrno n.º 272/1925, Série I de 1925-12-19

Determina que as massas alimentícias que do arquipélago da Madeira seguirem sob regime de cabotagem para o continente da República ou arquipélago dos Açôres fiquem ali sujeitas à taxa consignada na pauta mínima de importação para êsses produtos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11347, que torna extensivas às famílias legítimas dos agentes fiscais do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, quando estes pereçam em luta legal com os defraudadores do Estado, as vantagens e garantias consignadas para as das praças da guarda fiscal no artigo 77.º e seus parágrafos do decreto n.º 4 de 27 de Setembro de 1894 e mais legislação subseqüente

Regula a situação dos oficiais da armada professores efectivos e auxiliares da Escola Colonial

Determina que todas as companhias que tenham nas províncias ultramarinas quaisquer explorações industriais, comerciais ou agrícolas procurem empregar de preferência pessoal português, concorrendo assim para a expansão nacional nas colónias portuguesas

Manda intensificar as observações meteorológicas em todas as províncias ultramarinas

Rectificação ao decreto n.º 5827, que mantém na Sociedade de Geografia de Lisboa, sob a dependência e inspecção do Ministério das Colónias, a Escola Colonial, e modifica algumas das suas disposições