Diário do Govêrno n.º 109/1926, Série I de 1926-05-21

Esclarece que as entidades a quem o testador manda entregar, pelo testamenteiro, quaisquer valores para os distribuir em esmolas sòmente são obrigadas a prestação de contas como administradoras de bens onerados com encargos pios, quando na administração dessas entidades tenham de permanecer tais valores a fim de ser cumprida pelo respectivo rendimento a disposição testamentária

Rectificação ao decreto n.º 11662, que torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1925-1926, uma quantia, a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria de reforma concedida a um chefe de guarda-fios

Prorroga por mais um ano a isenção de franquia concedida à Comissão do Monumento ao Marquês de Pombal pela Portaria n.º 4365

Nomeia uma comissão a fim de elaborar um projecto de regulamento dos espectáculos desportivos - Não permite a realização de qualquer espectáculo desportivo, de entrada paga, sem prévia autorização da Inspecção Geral dos Teatros, ouvida a respectiva federação ou associação