Diário do Govêrno n.º 130/1926, Série I de 1926-06-19

Nomeia o cidadão Manuel de Oliveira Gomes da Costa, Ministro da Guerra e interino das Colónias, para exercer as funções de Presidente do Ministério e Ministro interino do interior

Exonera de Presidente do Ministério e Ministro do Interior o cidadão José Mendes Cabeçadas Júnior e nomeia para o referido cargo o cidadão Manuel de Oliveira Gomes da Costa

Exonera de Ministro do Interior o cidadão Manuel de Oliveira Gomes da Costa e nomeia para o referido cargo o cidadão António Claro

Determina que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem subordinados directamente ao Ministério do Interior - Restabelece a Junta Administrativa do Congresso da República, com as atribuïções que tinha pela reorganização dos serviços da Secretaria do mesmo Congresso de 25 de Maio de 1913, em vigor até 5 de Dezembro de 1917 - Regula a forma de administração das obras do Palácio do Congresso

Determina que as auditorias administrativas sejam reduzidas a quatro, com sedes em Lisboa, Pôrto, Coimbra e Ponta Delgada, sendo extintas as restantes

Declara nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, de secretários e de amanuenses das administrações de concelho, e bem assim quaisquer transferências ilegais dêstes funcionários feitas desde a publicação da Lei n.º 1344 e a ela contrárias ou sem precedência de concurso

Extingue as administrações de concelho, sedes de distrito, com excepção dos bairros de Lisboa e Pôrto, passando as atribuïções dos administradores de concelho para os comissários de polícia

Revoga o decreto de 9 de Dezembro de 1909, voltando a província de Timor a constituir um distrito autónomo com a denominação de «Distrito autónomo de Timor»

Extingue os lugares de auditores fiscais e auditores adjuntos a que se referem as 62.ª e 83.ª bases orgânicas da administração civil e financeira das colónias, codificadas pelo Decreto n.º 7008 - Extingue o quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais, aprovado pelo Decreto n.º 7132 e mantido pelo diploma legislativo colonial n.º 52-A

Aprova as bases para a reorganização do exército colonial